PARECER - PARECER JURIDICO de 02/09/2024 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 148 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
02/09/2024
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral