PARECER - PARECER JURIDICO de 30/08/2024 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 144 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
PARECER JURIDICO
Data
30/08/2024
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral