PARECER - Parecer Jurídico 523/2024 de 05/07/2024 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 119 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 523/2024
Data
05/07/2024
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral