PARECER - Parecer Jurídico 518/2024 de 02/07/2024 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 82 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 518/2024
Data
02/07/2024
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral