PARECER - Parecer Jurídico 501/2024 de 25/06/2024 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 107 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 501/2024
Data
25/06/2024
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral