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PARECER - Parecer Jurídico 498/2024 de 25/06/2024 por Ulisses Lima Takarada (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 558 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 498/2024

Data

25/06/2024

Autor

Ulisses Lima Takarada

Ementa

Indexação

OpenAPI