PARECER - Parecer Jurídico 464/2024 de 11/06/2024 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 100 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 464/2024
Data
11/06/2024
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral