PARECER - Parecer Jurídico 369/2024 de 03/05/2024 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 70 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 369/2024
Data
03/05/2024
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral