PARECER - Parecer Jurídico 336/2024 de 23/04/2024 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 65 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 336/2024
Data
23/04/2024
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral