PARECER - Parecer Jurídico 270/2024 de 27/03/2024 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 47 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 270/2024
Data
27/03/2024
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral