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PARECER - Parecer Jurídico 269/2024 de 26/03/2024 por Sidney Kendy Matsuguma (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 248 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER

Nome

Parecer Jurídico 269/2024

Data

26/03/2024

Autor

Sidney Kendy Matsuguma

Ementa

Indexação

OpenAPI