PARECER - Parecer Redação Final de 26/03/2024 por Amanda Helena da Silva Duarte (PROJETO DE LEI nº 53 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Redação Final
Data
26/03/2024
Autor
Amanda Helena da Silva Duarte
Ementa
Indexação
Texto Integral