PARECER - Parecer Jurídico 246/2024 de 21/03/2024 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 53 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 246/2024
Data
21/03/2024
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral