PARECER - Parecer Jurídico nº 9141/2024 de 20/02/2024 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 32 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico nº 9141/2024
Data
20/02/2024
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral