AVULSO - Lei Promulgada - Protocolo e Publicação de 19/05/2023 por (PROJETO DE LEI nº 27 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
AVULSO
Nome
Lei Promulgada - Protocolo e Publicação
Data
19/05/2023
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral