PARECER - parecer jurídico de 28/04/2023 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 104 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
parecer jurídico
Data
28/04/2023
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral