PARECER - parecer jurídico de 15/12/2022 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 141 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
parecer jurídico
Data
15/12/2022
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral