PARECER - parecer jurídico de 11/11/2022 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 118 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
parecer jurídico
Data
11/11/2022
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral