EXTERNO - Publicação de 29/07/2022 por Poder Executivo (PROJETO DE LEI nº 65 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
EXTERNO
Nome
Publicação
Data
29/07/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Lei nº 4322/2022, publicada no Órgão Oficial nº 2809 de 29 de julho de 2022.
Indexação
Texto Integral