PARECER - Parecer Jurídico 413/2022 de 14/06/2022 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 59 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 413/2022
Data
14/06/2022
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral