PARECER - parecer jurídico de 18/03/2022 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 24 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
parecer jurídico
Data
18/03/2022
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral