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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: OLIVINO CUSTÓDIO - SÚMULA nº 175 de 2019
(SÚMULA nº 175 de 2019)
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Autor
OLIVINO CUSTÓDIO
Primeiro Autor
Sim
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