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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: OLIVINO CUSTÓDIO - SÚMULA nº 176 de 2015
(SÚMULA nº 176 de 2015)
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Autor
OLIVINO CUSTÓDIO
Primeiro Autor
Sim
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