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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: DR. ERALDO - SÚMULA nº 246 de 2011
(SÚMULA nº 246 de 2011)
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Autoria
Autor
DR. ERALDO
Primeiro Autor
Sim
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