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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: PEZÃO - SÚMULA nº 523 de 2009
(SÚMULA nº 523 de 2009)
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Autor
PEZÃO
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Sim
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