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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: SIDNEI JARDIM - SÚMULA nº 309 de 2007
(SÚMULA nº 309 de 2007)
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Autor
SIDNEI JARDIM
Primeiro Autor
Sim
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