Documentos Acessórios (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 40 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão CAL - Indicação Legislativa 40-2026 | CERTIDÃO | 18/03/2026 | certidao_cal_-_indicacao_legislativa_40-2026_-_escrivao_parma.pdf |