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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 81 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Protocolo entrega AVULSO 10/03/2026   03_-_v._marcio_berbet_-_pl_contrario.pdf
Parecer Jurídico 168/2026 PARECER 09/03/2026 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_168_-_2026.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL-81-2026 CERTIDÃO 20/02/2026 Elton Adriano Tondim 156_-_dclah_-_pl_81-2026_regime_de_transparencia_remuneratoria_estrita_legalidade.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 13/02/2026 Marcelo Antonio Brandino Assis certidao_cal_-_pl_81-2026_-_marcio_berbet.pdf
7408- 2026 CAL PL 81 - 2025 com parecer CONTRARIO DESPACHO 09/03/2026 Jadir Soares 7408-_2026_cal__pl_81_-_2025_com_parecer_contrario.pdf
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