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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 216 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 13
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER JURIDICO PARECER 03/12/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_1409_-_2025.pdf
Parecer Jurídico 1.377/2025 PARECER 24/11/2025 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_1377_-_2025.pdf
Parecer CPSESP PARECER 09/03/2026 Profº Geraldo parecer_cpsesp_pl_216-2025.pdf
Comunicacao CAL e EMAIL - Projeto 216 E 217 OFÍCIO 19/11/2025 Jéssica França dos Santos comunicacao_cal_e_email_-_projeto_216_e_217.pdf
Certidao CAL PL 216-2025 - CPLR ru CERTIDÃO 03/12/2025 Jéssica França dos Santos certidao_cal_pl_216-2025_-_cplr_ru.pdf
57581- 2025 - CAL -PL 216-2025 - EXECUTIVO - REG. DESPACHO 19/11/2025 Jadir Soares 57581-_2025_-_cal_-pl_216-2025_-_executivo_-_reg._urgencia.pdf
57851- 2025 CAL PL 216- 2025 com parecer FAVORAVE DESPACHO 24/11/2025 Jadir Soares 57851-_2025_cal__pl_216-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
57581- 2025 CAL PROCGE- suspensao de prazo DESPACHO 02/12/2025 Jadir Soares 57581-_2025_cal__procge-__suspensao_de_prazo.pdf
57581- 2025 CAL Favoravel suspensao de prazo DESPACHO 04/12/2025 Jadir Soares 57581-_2025_cal__favoravel_suspensao_de_prazo.pdf
50 - suspensao pl 216 de 2025 OFÍCIO 01/12/2025 Escrivão Parma 50__-_suspensao_pl_216_de_2025.pdf
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