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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 174 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 13
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER JURIDICO PARECER 08/10/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_1225_-_2025.pdf
Ofício nº 1043/2025-GAB/PRES. OFÍCIO 24/11/2025 Presidente da Câmara. oficio_n_1027-2025-gab-pres-pl_174-2025._1.pdf
Publicação EXTERNO 06/01/2026 Poder Executivo publicacao_pl_174-2025.pdf
Parecer CPSESP PARECER 13/11/2025 Marcio Moraes parecer_cpsesp_pl_174-2025.pdf
Parecer CPLR PARECER 17/10/2025 Marcio Berbet pl_174_cplr.pdf
47192- 2025 - CAL -PL 174-2025 DESPACHO 25/09/2025 Jadir Soares 47192-_2025_-_cal_-pl_174-2025.pdf
47192- 2025 CAL PL 174 - 2025 com parecer FAVORAV DESPACHO 08/10/2025 Jadir Soares 47192-_2025_cal__pl_174_-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
Autógrafo AUTÓGRAFO 19/11/2025 Jadir Pepita autografo_pl_174-2025.pdf
Parecer CPMT PARECER 10/11/2025 Elvira Lima parecer_cpmt_pl_174-2025.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL-174-2025 CERTIDÃO 24/09/2025 Elton Adriano Tondim 480_-_dclah_-_pl_174-2025_feira_do_agronegocio-tecnologia_e_inovacao__fati_como_evento_oficial.pdf
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