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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 164 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo AUTÓGRAFO 19/11/2025 Jadir Pepita autografo_pl_164-2025.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL 164-2025 CERTIDÃO 02/09/2025 Elton Adriano Tondim 429_-_dclah_-_pl_164-2025_-_altera_lei_n_3673.2015_pro-campo.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 02/10/2025 Joicy de Oliveira certidao_cal_pl_164-2025_-_cplr.pdf
Comprovante de Tramitação COMPROVANTE DE ABERTURA/TRAMITAÇÃO 25/11/2025 DAA ct_-_pl_164-2025._1.pdf
43427- 2025 - CAL -PL 164-2025 DESPACHO 02/09/2025 Jadir Soares 43427-_2025_-_cal_-pl_164-2025.pdf
43427- 2025 CAL PL 164 - 2025 com parecer FAVORAV DESPACHO 12/09/2025 Jadir Soares 43427-_2025_cal__pl_164_-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
Despacho Presidencia DESPACHO 02/10/2025 Profº Geraldo 43427-_2025_cal__procge-__suspensao_de_prazo.pdf
43427- 2025 CAL Favoravel suspensao de prazo DESPACHO 02/10/2025 Geraldo Augusto Foltran Teixeira 43427-_2025_cal__favoravel_suspensao_de_prazo_1.pdf
Ofício CPLR - Suspensão Prazo OFÍCIO 02/10/2025 Escrivão Parma 43_-_suspensao_pl_164.pdf
Ofício nº 1035/2025-GAB/PRES. OFÍCIO 24/11/2025 Presidente da Câmara. oficio_n_1035-2025-gab-pres-pl_164-2025._-_copia_1.pdf
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