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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 144 de 2025)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Autógrafo AUTÓGRAFO 08/10/2025 Jadir Pepita autografo_pl_144-2025.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 15/08/2025 Marcelo Antonio Brandino Assis certidao_cal_-_pl_144-2025_-_sidnei_jardim.pdf
CERTIDÃO-DCLAH-PL-144-2025 CERTIDÃO 21/08/2025 Elton Adriano Tondim 410_-_dclah_-_pl_144-2025_-_cria_o_dia_municipal_de_conservacao_do_solo.pdf
Comprovante de Tramitação COMPROVANTE DE ABERTURA/TRAMITAÇÃO 08/10/2025 DAA ct-_pl_n_144-2025-sidnei_jardim.pdf
40012- 2025 - CAL -PL 144-2025 DESPACHO 22/08/2025 Jadir Soares 40012-_2025_-_cal_-pl_144-2025.pdf
40012- 2025 CAL PL 144 - 2025 com parecer FAVORAV DESPACHO 29/08/2025 Jadir Soares 40012-_2025_cal__pl_144_-_2025_com_parecer_favoravel.pdf
Ofício nº 858/2025-GAB/PRES. OFÍCIO 08/10/2025 Presidente da Câmara. oficio_n_858-2025-gab-pres_-_pl_n_144-2025._1.pdf
PARECER JURIDICO PARECER 28/08/2025 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_1067-2025.pdf
Parecer CPLR PARECER 15/09/2025 BINA parecer_cplr_pl_144-25.pdf
Parecer CPFO PARECER 19/09/2025 Hélio HG parecer_cpfo_pl_144_-_2025.pdf
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