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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 28 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 33
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Portaria 179/2025 PORTARIA 13/05/2025 DAA portaria_179-2025.pdf
Ata - Presidente Relator Comissão Especial ATA 14/05/2025   00_-_ata_reuniao_eleicao_do_presidente_port_179_-_plc_28-2024.pdf
Ofício - Suspensão Prazo OFÍCIO 27/06/2025 Eliane do Café - Tião do Karatê 01-2025_-_oficio_suspensao_prazo.pdf
Despacho Presidencia DESPACHO 27/06/2025 Jadir Pepita 71640-_2025_cal__procge-__suspensao_de_prazo.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 27/06/2025 Joicy de Oliveira certidao_cal_plc_28-2024_-_cem.pdf
Ulisses Lima Takarada PARECER 01/07/2025 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_862-2025.pdf
71640- 2024 CAL Favoravel suspensao de prazo 2 DESPACHO 01/07/2025 Jadir Soares 71640-_2024_cal__favoravel_suspensao_de_prazo_2.pdf
Ofício Executivo - Retirada OFÍCIO 10/09/2025 Poder Executivo oficio_157_gapre_-_retirada_plc_28_2024.pdf
Parecer Jurídico 1.129/2025 PARECER 11/09/2025 Valter Francisco da Silva parecer_juridico_1129-2025.pdf
71640- 2024 CAL PARECER Retirada PLC 28-2024 DESPACHO 12/09/2025 Jadir Soares 71640-_2024_cal__parecer_retirada_plc_28-2024.pdf
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