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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 79 de 2019)

Total de Documentos Acessórios: 15
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PUBLICAÇÃO EXTERNO 08/05/2020 Poder Executivo publicacao_pl_79-2019.pdf
Parecer Saúde, Educação e Segurança Pública PARECER 09/04/2020 Edilson Martins parecer_cpsesp_pl_79-2019.pdf
Parecer Redação Final PARECER 15/04/2020 Amanda Helena parecer_redacao_final_pl_79-2019.pdf
Parecer Méritos Temáticos PARECER 16/03/2020 Jadir Pepita parecer_cpmt_79-2019.pdf
Parecer Legislaçao e Redação PARECER 04/03/2020 Edoel Rocha parecer_cplr_pl_79-2019.pdf
Parecer Dijur - PL 79-2019 PARECER 06/08/2019 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico__734-2019.pdf
Parecer Dijur - PL 79-2019 PARECER 29/01/2020 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_44-2020.pdf
Ofício - GAB-PRES OFÍCIO 16/04/2020 Jadir Pepita oficio_219-2020_gab-pres..pdf
Ofício e Diligência - PL 79-2019 SUBSTITUTIVO 29/01/2020 Sidnei Jardim oficio_e_diligencia_-_pl_79-2019.pdf
Despacho Presidência - PL 79-2019 DESPACHO 02/08/2019 Olivino Custódio 1447___-_2019_cal__pl__79___2019....pdf
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