RECURSO nº 1 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 28/01/2026 (RECURSO nº 1 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

28/01/2026

Unidade Local

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PROCGE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O autor apresentou o Recurso 01-2026 - Sidnei Jardim - pl 226-2025. (PD 61618/2025)
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