{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "56467", "ano": "1993", "numero": "1", "tipo__sigla": "EM", "tipo__descricao": "EMENDA", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 SUPRIME O INCISO II, DO PARAGRAFO 4\u00ba, DO ART. 112, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O. (MODIFICA\u00c7\u00c3O PARA PROPICIAR DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE MELHORIAS). (Emenda de Lei 001/93 do Poder Executivo). Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 173."}, {"id": "56468", "ano": "1993", "numero": "2", "tipo__sigla": "EM", "tipo__descricao": "EMENDA", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISP\u00d5E SOBRE A REDU\u00c7\u00c3O DO RECESSO PARLAMENTAR NO \u00cdNICIO DA PRIMEIRA SESS\u00c3O LEGISLATIVA DE CADA LEGISLATURA. (A EMENDA PROPOSTA ACREDITAMOS ESTAR JUSTIFICADA CONSIDERANDO QUE O IN\u00cdCIO DE UMA LEGISLATURA OCORRE RENOVA\u00c7\u00c3O DOS REPRESENTANTES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO). (Emenda de Lei 002/93 do Vereador Levi Queiroz da Paix\u00e3o). Livro 08 \u2013 p\u00e1gina 2051. RETIRADO PELO AUTOR."}, {"id": "56469", "ano": "1993", "numero": "3", "tipo__sigla": "EM", "tipo__descricao": "EMENDA", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISP\u00d5E SOBRE A VIG\u00caNCIA DO MANDATO DA MESA EXECUTIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. (A REDU\u00c7\u00c3O DO MANDATO DA MESA EXECUTIVA DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ACREDITAMOS JUSTIFICAR-SE CONSIDERANDO QUE A MAIOR ROTATIVIDADE NA ELEI\u00c7\u00c3O DOS SEUS COMPONENTES TORNAR\u00c1 MAIS DIN\u00c2MICA A CONDU\u00c7\u00c3O DOS TRABALHOS DESTA CASA DE LEIS, POIS CADA UM DOS VEREADORES TER\u00c1 MELHOR \u00c2NIMO EM CUMPRIR SEU MANDATO DE FORMA EFICIENTE VISANDO MERECER A CONFIAN\u00c7A DOS DEMAIS COLEGAS E RESPEITANDO AS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES). (Emenda de Lei 003/93 do Vereador Levi Queiroz). Livro 08 \u2013 p\u00e1gina 2057. RETIRADO PELO AUTOR."}, {"id": "56470", "ano": "1993", "numero": "4", "tipo__sigla": "EM", "tipo__descricao": "EMENDA", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISP\u00d5E SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O DO INCISO IV, DO ARTIGO 12, DA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL. (SUCITAMENTAMENTE QUEREMOS JUSTIFICAR A NOSSA INICIATIVA COMO SENDO A PROVA MATERIAL DE NOSSA PREOCUPA\u00c7\u00c3O EM DOTARMOS O NOSSO MUNIC\u00cdPIO DE LEGISLA\u00c7\u00c3O QUE SE COADUNE COM OS INTERESSES E A VONTADE POPULAR). (Emenda de Lei 004/93 do Vereador Jo\u00e3o Teodoro de Oliveira Sobrinho). Livro 08 \u2013 p\u00e1gina 2063. RETIRADO PELO AUTOR."}, {"id": "56471", "ano": "1993", "numero": "5", "tipo__sigla": "EM", "tipo__descricao": "EMENDA", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISP\u00d5E SOBRE A ALTERA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 116, DA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL, ACRESCENTANDO AO MESMO, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO. (POSSIBILITANDO TRANQUILIDADE PARA O PERFEITO FUNCIONAMENTO DESTA C\u00c2MARA MUNICIPAL, GARANTINDO RECURSOS QUE OPERACIONALIZEM A A\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA, VIABILIZANDO A MODERNIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS ATRAV\u00c9S DE INFORMATIZA\u00c7\u00c3O, GERANDO ACESSO AOS SERVIDORES E VEREADORES A CURSOS, CONGRESSOS E SEMIN\u00c1RIOS QUE QUALIFIQUEM E MELHOREM O N\u00cdVEL DOS MEMBROS DESTE PODER). Livro 08 \u2013 p\u00e1gina 2068."}, {"id": "56472", "ano": "1993", "numero": "6", "tipo__sigla": "EM", "tipo__descricao": "EMENDA", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 D\u00c1 NOVA REDA\u00c7\u00c3O \u00c0 AL\u00cdNEA B, INCISO IV, PARAGRAFO 10, DO ARTIGO 78, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O. (CONTRATO COM O PRAZO DE DOIS ANOS). Livro 06 \u2013 p\u00e1gina 1541."}, {"id": "56069", "ano": "1993", "numero": "1", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO DESTACAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARAN\u00c1 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (PROVER RECURSOS PARA REEQUIPAMENTO, MATERIAL PERMANENTE, ESTUDOS E PROJETOS T\u00c9CNICOS DE PREVEN\u00c7\u00c3O E COMBATE A INC\u00caNDIO, AQUISI\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEIS, CONSTRU\u00c7\u00c3O E AMPLIA\u00c7\u00c3O DE INSTALA\u00c7\u00d5ES E DESPESAS DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O E MANUTEN\u00c7\u00c3O). (Projeto de Lei 001/93 do Poder Executivo). Lei 785, de 10/03/93. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 17."}, {"id": "56070", "ano": "1993", "numero": "3", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 ALTERA A LETRA C DO ART. 7\u00ba DA LEI N\u00ba 723/91, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DO MINICIPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O. (DECORRE DE DETREMINA\u00c7\u00c3O DO PR\u00d3PRIO CONTROLE CENTRAL DO SISTEMA \u00daNICO SE SA\u00daDE). (Projeto de Lei 003/93 do Poder Executivo). Lei 786, de 10/03/93. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 38."}, {"id": "56071", "ano": "1993", "numero": "4", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 PRO\u00cdBE A CESS\u00c3O E O USO DE EST\u00c1DIOS E GIN\u00c1SIOS DE ESPORTES DO MUNIC\u00cdPIO PARA PROMO\u00c7\u00d5ES QUE COMPROMETAM SUAS INSTALA\u00c7\u00d5ES. (PROIBIDAS PARA AS REALIZA\u00c7\u00d5ES DE ESPET\u00c1CULOS OU QUALUQER ATIVIDADE QUE POSSAM COMPREMETER SUAS INSTALA\u00c7\u00d5ES). (Projeto de Lei 004/93 do Vereador Itamar Augustinho Tagliari). Lei 789, de 12/04/93. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 60."}, {"id": "56072", "ano": "1993", "numero": "5", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 169.000.000,00 A FAZER FACE AS DESPESAS COM O IN\u00cdCIO DA CONSTRU\u00c7\u00c3O DA JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE CAMPO MOUR\u00c3O, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCAS. (PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O DO PR\u00c9DIO ONDE FUNCIONAR\u00c1 A JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE CAMPO MOUR\u00c3O). (Projeto de Lei 005/93 do Poder Executivo). Lei 787, de 08/04/93. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 69."}, {"id": "56073", "ano": "1993", "numero": "6", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXA\u00c7\u00c3O DE PLACAS INFORMATIVAS NO INTERIOR DOS VE\u00cdCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. (\u00c9 OBRIGA\u00c7\u00d5ES A FIXA\u00c7\u00c3O DE PLACAS INFORMATIVAS NO INTERIOR DOS VE\u00cdCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE URBANO, CONSTANDO A IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO VE\u00cdCULO, DO CONDUTOR, DO COBRADOR, PRE\u00c7O DA PASSAGEM E O TELEFONE DA EMPRESA, PARA RECLAMA\u00c7\u00d5ES). (Projeto de Lei 006/93 da Vereadora B\u00e1rbara Raymundo Couto Piacentini). Lei 788, de 12/04/93. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 84."}, {"id": "56074", "ano": "1993", "numero": "7", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 REGULAMENTA O ARTIGO 134 DA LEI N\u00ba 779/92, QUE INSTITUI O C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO. (FICA CONCEDIDO, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, ISEN\u00c7\u00c3O PARCIAL DE 50% DO IPTU, AOS APOSENTADOS OU PENSIONISTAS DE INSTITUI\u00c7\u00d5ES OFICIAIS DE PREVID\u00caNCIA). (Projeto de Lei 007/93 do Poder Executivo). Lei 790, de 28/03/93. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 93."}, {"id": "56075", "ano": "1993", "numero": "8", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS PARA O EXERC\u00cdCIO DE 1994 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (Projeto de Lei 008/93 do Poder Executivo). Lei 791, de 14/05/93. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 110."}, {"id": "56076", "ano": "1993", "numero": "9", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 INSTITUI O FORNECIMENTO DE CESTA B\u00c1SICA AO SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL DE CAMPO MOUR\u00c3O, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (DESTINA-SE AO ATENDIMENTO DO SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL DE CAMPO MOUR\u00c3O, COM RENDA PR\u00d3PRIA DE AT\u00c9 3 SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS). (Projeto de Lei 009/93 da Vereadora B\u00e1rbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 164. RETIRADO PELA AUTORA ATRAV\u00c9S DO OF. DE 31/05/93."}, {"id": "56077", "ano": "1993", "numero": "10", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISP\u00d5E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EDUCA\u00c7\u00c3O DA EDUCA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL NO CURR\u00cdCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO MOUR\u00c3O, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (\u00c9 OGRIGAT\u00d3RIA A OFERTA DE EDUCA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O A PARTIR DO ANO LETIVO DE 1994). (Projeto de Lei 010/93 da Vereadora B\u00e1rbara Raymundo Couto Piacentini). Lei 793, de 02/06/93. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 189."}, {"id": "56078", "ano": "1993", "numero": "11", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISP\u00d5E O PLANT\u00c3O 24:00 HORAS DOS SERVIDORES M\u00c9DICOS E HOSPITALARES. (FICAM OBRIGADOS A IMPLANTAREM O SERVI\u00c7O DE PLANT\u00c3O 24:00 HORAS). (Projeto de Lei 011/93 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 200. ARQUIVADO EM 14/12/1993."}, {"id": "56079", "ano": "1993", "numero": "12", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISP\u00d5E SOBRE O PARAGRAFO 2\u00ba, DO ARTIGO 30, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O. (Projeto de Lei 007/93 do Vereador Levi Queiroz da Paix\u00e3o). Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 93. RETIRADO PELO AUTOR ATRAV\u00c9S DO OF. DE 24/05/1993."}, {"id": "56081", "ano": "1993", "numero": "13", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 AUTORIZA DOA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL AO SERVI\u00c7O NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SENAI, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (PARA FUNCIONAMENTO DO SERVI\u00c7O NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SENAI). (Projeto de Lei 007/93 do Vereador Luiz Carlos Kehl). Lei 794, de 16/06/93. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 218. ALTERADA PELA LEI N\u00ba 816 DE 13/09/1993."}, {"id": "56088", "ano": "1993", "numero": "14", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISP\u00d5E SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOUR\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (PERMITIR QUE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA INICIE EM RITMO DEFINITIVO O CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PERANTE A POPULA\u00c7\u00c3O DE NOSSO MUNIC\u00cdPIO). (Projeto de Lei 014/93 do Poder Executivo). Lei 792, de 19/05/93. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 248. ALTERADA PELA LEI 896, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1995."}, {"id": "56089", "ano": "1993", "numero": "15", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 REGULAMENTA O SERVI\u00c7O P\u00daBLICO DOS CEMIT\u00c9RIOS DE CAMPO MOUR\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (SUBMETIDO A PRECIA\u00c7\u00c3O DAS SECRET\u00c1RIAS COMPETENTES CONCLUIU-SE PELA FORMALIZA\u00c7\u00c3O DO INCLUSO PROJETO). (Projeto de Lei 015/93 do Poder Executivo). Lei 795, de 16/06/93. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 351."}, {"id": "56090", "ano": "1993", "numero": "16", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 EXTINGUE ESCOLAS MUNICIPAIS RURAIS. (EXTINGUIR AS ECOLAS MUNICIPAIS RURAIS: CASEMIRO DE ABREU, JULIA MARIA DA COSTA E EUL\u00c1LIA CARNEIRO DE CAMPOS, QUE COM A INSTALA\u00c7\u00c3O DO MUNICIPIO DE FAROL FICARAM SEM QUALQUER V\u00cdNCULO COM MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O). (Projeto de Lei 016/93 do Poder Executivo). Lei 796, de 16/06/93. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 412."}, {"id": "56091", "ano": "1993", "numero": "18", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DITAR NORMAS PARA A ADEQUA\u00c7\u00c3O, MANUTEN\u00c7\u00c3O DO SISTEMA VI\u00c1RIO RURAL DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O. (O MUNIC\u00cdPIO \u00c9 OBRIGADO A FISCALIZAR AS OBRAS DE ADEQUA\u00c7\u00c3O E MANUTEN\u00c7\u00c3O DAS ESTRADAS VICINAIS MUNIPAIS PARA O PERFEITO ESCOAMENTO DA PRODU\u00c7\u00c3O AGROPECU\u00c1RIA). (Projeto de Lei 018/93 do Poder Executivo). Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 437. RETIRADO PELO AUTOR."}, {"id": "56092", "ano": "1993", "numero": "19", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISP\u00d5E SOBRE A DESIGNA\u00c7\u00c3O E O EXERC\u00cdCIO DA FUN\u00c7\u00c3O DE DIRE\u00c7\u00c3O DE ESCOLA DE 1\u00ba GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (SER\u00c1 EXERCIDO MEDIANTE ATO DE DESIGNA\u00c7\u00c3O DO PREFEITO MUNICIPAL, PELO CANDIDATO ELEITO POR ESCOLHA DIRETA E LIVRE). (Projeto de Lei 019/93 do Poder Executivo). Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 458. ARQUIVADO EM 14/12/93."}, {"id": "56093", "ano": "1993", "numero": "20", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 CRIA CADASTRO MUNICIPAL DE ALIMENTOS CASEIROS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (ESTAR\u00c1 DANDO MAIOR SEGURAN\u00c7A AOS PRODUTORES, BEM COMO AOS CONSUMIDORES, EVITANDO-SE ASSIM QUE MERCADORIAS CONG\u00caNERES PRODUZIDAS NOUTROS MUNIC\u00cdPIOS SEJAM COMERCIALIZADAS CLANDESTINAMENTE EM NOSSO MUNIC\u00cdPIO). (Projeto de Lei 020/93 do Poder Executivo). Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 465. VETADO."}, {"id": "56094", "ano": "1993", "numero": "21", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISP\u00d5E SOBRE A CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIA\u00c7\u00c3O DE FUNDO MUNICIPAL A ELE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (COM FINALIDADE DE ASSEGURAR A APARTICIPA\u00c7\u00c3O DA COMUNIDADE NA ELABORA\u00c7\u00c3O E IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE PROGRAMAS DA \u00c1REA SOCIAL). (Projeto de Lei 021/93 do Poder Executivo). Lei 797, de 24/06/93. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 481"}, {"id": "56095", "ano": "1993", "numero": "22", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DESAFETA TRECHO DA RUA COLIBRI, DENOMINADO LOTE A-1 E TRECHO DA RUA ARARAS, DENOMINADO LOTE A-2, AUTORIZA A JUN\u00c7\u00c3O DESTA \u00c1REA A QUADRA N\u00ba 02. (OBJETIVO SANAR PROBLEMAS QUE VEM ENCONTRANDO A ESCOLA DE SOUZA, ENSINO PR\u00c9-ESCOLAR E DE 1 \u00ba GRAU). (Projeto de Lei 022/93 do Poder Executivo). Lei 798, de 24/06/93. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 511."}, {"id": "56096", "ano": "1993", "numero": "23", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DENOMINA RUA ESPEDITO ANTONIO DOS SANTOS, A ATUAL RUA DOS TRIGAIS, DO JARDIM SANTA NILCE II, DA PLANTA GERAL, DESTA CIDADE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (Projeto de Lei 023/93 do Poder Executivo). Lei 800, de 24/06/93. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 527."}, {"id": "56097", "ano": "1993", "numero": "24", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CAMPO MOUR\u00c3O, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (TODOS T\u00caM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIALMENTE \u00c0 SADIA QUALIDADE DE VIDA). (Projeto de Lei 024/93 do Poder Executivo). Lei 799, de 24/06/93. Livro 03 \u2013 p\u00e1gina 537."}, {"id": "56098", "ano": "1993", "numero": "25", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE SER\u00c1 INSTITUIDO JUNTO \u00c0 SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL). (Projeto de Lei 025/93 do Poder Executivo). Lei 801, de 28/06/93. Livro 03 \u2013 p\u00e1gina 569. ALTERADA PELA LEI N\u00ba 889, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994."}, {"id": "56099", "ano": "1993", "numero": "26", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE SER\u00c1 INSTITUIDO JUNTO \u00c0 SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL). (Projeto de Lei 025/93 do Poder Executivo). Lei 801, de 28/06/93. Livro 03 \u2013 p\u00e1gina 569. ALTERADA PELA LEI N\u00ba 889, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994."}, {"id": "56100", "ano": "1993", "numero": "27", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 AUTORIZA DOA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL, COM BENEFEITORIAS EXISTENTES, AO GOVERNO FEDERAL, PARA IMPLANTA\u00c7\u00c3O E REGULAR FUNCIONAMENTO DO CENTRO FEDERAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O TECNOL\u00d3GICA DO PARAN\u00c1, CEFET E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (CEFET). (Projeto de Lei 027/93 do Poder Executivo). Lei 803, de 28/06/93. Livro 03 \u2013 p\u00e1gina 606."}, {"id": "56101", "ano": "1993", "numero": "28", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 AUTORIZA O TOMBAMENTO AO PATRIM\u00d4NIO HIST\u00d3RICO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O, O CHAFARIZ E O CORETO DA PRA\u00c7A GET\u00daLIO VARGAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (S\u00c3O CLAROS NA DEFESA DA PRESERVA\u00c7\u00c3O DE TODO PATRIM\u00d4NIO HIST\u00d3RICO-CULTURAL, DESTA FORMA JUSTIFICANDO ESTE PROJETO QUE \u00c9 DE MUITA IMPORT\u00c2NCIA PARA A COLETIVIDADE). (Projeto de Lei 028/93 da Vereadora B\u00e1rbara Raymundo Couto Piacentini). Lei 805, de 01/07/93. Livro 03 \u2013 p\u00e1gina 626."}, {"id": "56102", "ano": "1993", "numero": "29", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DESAFETA TRECHO DA RUA NOSSA SENHORA APARECIDA, DENOMINADA DATA A-2, TRECHO DA RUA HIGIEN\u00d3POLIS, DENOMINADA DATA A-3, UNIFICA DATAS DAS QUADRAS N\u00ba 01, 03, 05, DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM INDIAN\u00d3POLIS. (PARA IMPLANTA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATEN\u00c7\u00c3O INTEGRAL A CRIAN\u00c7A E AO ADOLESCENTE, CAIC). (Projeto de Lei 029/93 do Poder Executivo). Lei 806, de 16/07/93. Livro 03 \u2013 p\u00e1gina 636."}, {"id": "56103", "ano": "1993", "numero": "30", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONV\u00caNIO COM A TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES DO PARAN\u00c1 S/A, TELEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (PARA INSTALA\u00c7\u00c3O DE FACILIDADES T\u00c9CNICAS NA LOCALIDADE DENOMINADA QUIL\u00d4METRO 128 QUE PERMITEAM SUA INTERLIGA\u00c7\u00c3O AO SISTEMA ESTADUAL DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES, ATRAV\u00c9S E DOS DEMAIS EQUIPAMENTOS NECESS\u00c1RIOS \u00c0 IMPLANTA\u00c7\u00c3O DAS FACILIDADES). (Projeto de Lei 030/93 do Poder Executivo). Lei 807, de 16/07/93. Livro 03 \u2013 p\u00e1gina 659."}, {"id": "56104", "ano": "1993", "numero": "31", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 CRIA CARGOS, PARA COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DO ATUAL QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SA\u00daDE, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (POR CONSEQU\u00caNCIA FICOU TODO O SISTEMA DE VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA PREJUDICADO). (Projeto de Lei 031/93 do Poder Executivo). Lei 808, de 16/07/93. Livro 04 \u2013 p\u00e1gina 675."}, {"id": "56105", "ano": "1993", "numero": "32", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISCIPLINA O PAGAMENTO DAS FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS, AOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS, FIXA DATA BASE, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (A MODIFICA\u00c7\u00c3O PROPOSTA DAS FUN\u00c7\u00d5ES GRATIFICADAS VISAM DIFERENCIAR OS OCUPANTES PELO GRAU DE RESPONSABILIDADE, DECORRENTE DE SUA ESPECIALIZA\u00c7\u00c3O CURRICULAR). (Projeto de Lei 032/93 do Poder Executivo). Lei 813, de 23/07/93. Livro 04 \u2013 p\u00e1gina 754."}, {"id": "56106", "ano": "1993", "numero": "33", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 ALTERA DISPOSI\u00c7\u00d5ES DA LEI N\u00ba 779/92, RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (VISA GARANTIR AO MUNIC\u00cdPIO TENHA DE IMEDIATO AS RECEITAS QUE LHES S\u00c3O DEVIDAS, POR FOR\u00c7A CONSTITUCIONAL, RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS DE QUALQUER NATUREZA, ISSQN). (Projeto de Lei 033/93 do Poder Executivo). Lei 809, de 16/07/93. Livro 04 \u2013 p\u00e1gina 773."}, {"id": "56107", "ano": "1993", "numero": "34", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER UMA \u00c1REA DE TERRAS COM 33,00 M2, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (VENDER AO SENHOR OLIVEIRA PEREIRA LOPES). (Projeto de Lei 034/93 do Poder Executivo). Lei 810, de 16/07/93. Livro 04 \u2013 p\u00e1gina 786."}, {"id": "56108", "ano": "1993", "numero": "35", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 AUTORIZA O MUNIC\u00cdPIO A DOAR AO GOVERNO FEDERAL, \u00c1REAS DE TERRAS PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O DE CENTROS DE ATEN\u00c7\u00c3O INTEGRAL \u00c0 CRIAN\u00c7A E AO ADOLESCENTE CAIC. (Projeto de Lei 035/93 do Poder Executivo). Lei 811, de 16/07/93. Livro 04 \u2013 p\u00e1gina 800."}, {"id": "56109", "ano": "1993", "numero": "36", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 D\u00c1 NOVA REDA\u00c7\u00c3O A LEI N\u00ba 595, DE 22 DE ABRIL DE 1988, QUE CRIOU A FUNDA\u00c7\u00c3O DE ESPORTES DE CAMPO MOUR\u00c3O. (VISA DAR NOVA REDA\u00c7\u00c3O A LEI 595/88). (Projeto de Lei 036/93 do Poder Executivo). Lei 812, de 22/07/93. Livro 04 \u2013 p\u00e1gina 815. ALTERADA PELA LEI N\u00ba 881 DE 23 DE SETEMBRO DE 1994."}, {"id": "56110", "ano": "1993", "numero": "37", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISP\u00d5E SOBRE O EXERC\u00cdCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (FICAM OBRIGADAS A CONDUZIREM, GRATUITAMENTE, OS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, OS DEFICIENTES F\u00cdSICOS E OS APOSENTADOS ACIMA DE CINQUENTA E CINCO ANOS DE IDADE). (Projeto de Lei 037/93 do Vereador Jos\u00e9 de Souza Lopes). Livro 04 \u2013 p\u00e1gina 412. ARQUIVADO EM 14/12/1993."}, {"id": "56111", "ano": "1993", "numero": "38", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 CRIA O CONCURSO DE PR\u00caMIOS DENOMINADO SA\u00daDE INSTANT\u00c2NEA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (A SANTA CASA DE MISERIC\u00d3RDIA \u00c9 UMA INSTITUI\u00c7\u00c3O FILANTR\u00d3PICA QUE N\u00c3O TEM FINS LUCRATIVOS E PERTENCE A COMUNIDADE). (Projeto de Lei 038/93 da Vereadora B\u00e1rbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 04 \u2013 p\u00e1gina 891. VETADO."}, {"id": "56112", "ano": "1993", "numero": "39", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 ESTABELECE PRAZOS PARA READEQUA\u00c7\u00c3O DE CAL\u00c7ADAS E VIAS P\u00daBLICAS DANIFICADAS QUANDO DA REALIZA\u00c7\u00c3O DE OBRAS E SERVI\u00c7OS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (PRAZO DE 20 DIAS \u00daTEIS, A CONTAR DA CONSECU\u00c7\u00c3O DE OBRAS E SERVI\u00c7OS, PARA AS EMPRESAS E PROPRIET\u00c1RIOS RESPONS\u00c1VEIS REALIZAREM CONSERTOS E/OU REPAROS NAS CAL\u00c7ADAS E VIAS P\u00daBLICAS POR ELES DANIFICADOS). (Projeto de Lei 039/93 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Lei 839, de 17/12/93. Livro 05 \u2013 p\u00e1gina 911."}, {"id": "56113", "ano": "1993", "numero": "40", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 ESTABELECE PRAZOS PARA READEQUA\u00c7\u00c3O DE CAL\u00c7ADAS E VIAS P\u00daBLICAS DANIFICADAS QUANDO DA REALIZA\u00c7\u00c3O DE OBRAS E SERVI\u00c7OS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (PRAZO DE 20 DIAS \u00daTEIS, A CONTAR DA CONSECU\u00c7\u00c3O DE OBRAS E SERVI\u00c7OS, PARA AS EMPRESAS E PROPRIET\u00c1RIOS RESPONS\u00c1VEIS REALIZAREM CONSERTOS E/OU REPAROS NAS CAL\u00c7ADAS E VIAS P\u00daBLICAS POR ELES DANIFICADOS). (Projeto de Lei 039/93 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Lei 839, de 17/12/93. Livro 05 \u2013 p\u00e1gina 911."}, {"id": "56114", "ano": "1993", "numero": "41", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISP\u00d5E SOBRE A INSTALA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE EXPLORAM O RAMO DE JOGOS E DIVERS\u00d5ES ELETR\u00d4NICAS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (PREOCUPADOS COM O COMPORTAMENTO DOS ADOLESCENTES QUE ENVOLVIDOS COM ESTES TIPOS DE DIVERS\u00d5ES, ACABAM VICIADOS, ALGUNS AT\u00c9, SAINDO DE CASA RUMO \u00c0 ESCOLA, AO TRABALHO, S\u00c3O ATRA\u00cdDOS POR ESTES ESTABELECIMENTOS E N\u00c3O CHEGAM NO SEU DESTINO). (Projeto de Lei 041/93 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Lei 820, de 30/09/93. Livro 05 \u2013 p\u00e1gina 946. ALTERADA PELA LEI N\u00ba 820, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1995."}, {"id": "56115", "ano": "1993", "numero": "42", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 LIBERA O HOR\u00c1RIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVI\u00c7OS E IND\u00daSTRIAS DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O. (Projeto de Lei 042/93 do Vereador Levi Queiroz da Paix\u00e3o). Livro 05 \u2013 p\u00e1gina 964. VETADO PELO AUTOR."}, {"id": "56116", "ano": "1993", "numero": "43", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 CRIA NO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O, O SERVI\u00c7O DE ASSIST\u00caNCIA E ORIENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA GRATUITA \u00c0 PESSOAS CARENTES. (ESTES SERVI\u00c7OS PODEM SER PRESTADOS ATRAV\u00c9S DA COORDENADORIA DE ASSUNTOS JUR\u00cdDICOS DO MUNICIPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O, OU ATRAV\u00c9S DE CONV\u00caNIO). (Projeto de Lei 043/93 do Poder Executivo). Livro 05 \u2013 p\u00e1gina 971."}, {"id": "56117", "ano": "1993", "numero": "44", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 INSTITUI O M\u00caS DA TERCEIRA IDADE. (NO M\u00caS DE OUTUBRO). (Projeto de Lei 044/93 do Vereador Itamar Agustinho Tagliari). Lei 814, de 03/09/93. Livro 05 \u2013 p\u00e1gina 978."}, {"id": "56118", "ano": "1993", "numero": "45", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Q CONCEDER ISEN\u00c7\u00c3O TOTAL DO VALOR DO IPTU, AOS CONTRIBUINTES QUE DET\u00c9M A GUARDA DE CRIAN\u00c7AS OU ADOLESCENTE, MENORES ABANDONADOS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (CONTRIBUINTES QUE DET\u00caM A GUARDA DE CRIAN\u00c7AS OU ADOLESCENTES MENORES ABANDONADOS, COMPROVADAMENTE H\u00c1 MAIS DE 3 MESES, RECEBER\u00c3O ISEN\u00c7\u00c3O TOTAL DO VALOR DO IPTU). (Projeto de Lei 045/93 do Vereador Itamar Agustinho Tagliari). Livro 05 \u2013 p\u00e1gina 984. RETIRADO PELO AUTOR."}, {"id": "56119", "ano": "1993", "numero": "46", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO Q CONCEDER ISEN\u00c7\u00c3O TOTAL DO VALOR DO IPTU, AOS CONTRIBUINTES QUE DET\u00c9M A GUARDA DE CRIAN\u00c7AS OU ADOLESCENTE, MENORES ABANDONADOS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (CONTRIBUINTES QUE DET\u00caM A GUARDA DE CRIAN\u00c7AS OU ADOLESCENTES MENORES ABANDONADOS, COMPROVADAMENTE H\u00c1 MAIS DE 3 MESES, RECEBER\u00c3O ISEN\u00c7\u00c3O TOTAL DO VALOR DO IPTU). (Projeto de Lei 045/93 do Vereador Itamar Agustinho Tagliari). Livro 05 \u2013 p\u00e1gina 984. RETIRADO PELO AUTOR."}, {"id": "56120", "ano": "1993", "numero": "47", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISP\u00d5E SOBRE OS CARGOS E EMPREGOS P\u00daBLICOS RESERVADOS \u00c0S PESSOAS PORTADORES DE DEFICI\u00caNCIAS E DEFINE CRIT\u00c9RIOS PARA SUA ADMISS\u00c3O. (AQUELES QUE, POR INFELICIDADE, N\u00c3O DISP\u00d5EM DE IGUALDADE DE CONDI\u00c7\u00d5ES PARA A \u00c1RDUA DISPUTA DO MERCADO DE TRABALHO, POR QUEST\u00d5ES ABSOLUTAMENTE ALHEIAS \u00c0S SUAS VONTADES). (Projeto de Lei 047/93 do Poder Executivo). Livro 05 \u2013 p\u00e1gina 1008."}, {"id": "56121", "ano": "1993", "numero": "48", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 REVOGA O ART. 3\u00ba DA LEI 547, DE 20 DE MAIO DE 1987. (FICA REVOGADO O ART. 3\u00ba DA LEI 547, DE 20 DE MAIO DE 1987). (Projeto de Lei 048/93 do Poder Executivo). Lei 815, de 13/09/93. Livro 05 \u2013 p\u00e1gina 1023."}, {"id": "56122", "ano": "1993", "numero": "49", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 D\u00c1 NOVA REDA\u00c7\u00c3O AO ART. 1\u00ba DA LEI N\u00ba 794, DE 16 DE JUNHO DE 1993, QUE AUTORIZA DOA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL AO SERVI\u00c7O NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, SENAI. (DOA\u00c7\u00c3O DE DATA PARA SENAI). (Projeto de Lei 049/93 do Poder Executivo). Lei 816, de 13/09/93. Livro 05 \u2013 p\u00e1gina 1037."}, {"id": "56123", "ano": "1993", "numero": "50", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DENOMINA PRA\u00c7A AYRTON PAULO CERQUEIRA ALVES, O IM\u00d3VEL LOCALIZADO ENTRE AS PISTAS DE ROLAMENTO NO IN\u00cdCIO DA AVENIDA CAPIT\u00c3O \u00cdNDIO BANDEIRA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (FICA O ROTARY CLUB GRALHA AZUL, AUTORIZADO A EDIFICAR NA PRA\u00c7A, UM MONUMENTO ALUSIVO A HOMENAGEM PRESTADA, E PROCEDER SERVI\u00c7OS DE CONSERVA\u00c7\u00c3O DO LOGRADOURO). (Projeto de Lei 050/93 do Vereador Jos\u00e9 Haito Doi). Lei 817, de 13/09/93. Livro 05 \u2013 p\u00e1gina 1060."}, {"id": "56124", "ano": "1993", "numero": "51", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DENOMINA RUA LUCIANO MARMONTEL, A ATUAL RUA DAS ARUEIRAS, DA PLNTA GERAL DA CIDADE, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (FICA DENOMINADA RUA LUCIANO MARMONTEL, A ATUAL RUA DAS ARUEIRAS, DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, LOCALIZADA NO JARDIM ARAUC\u00c1RIA). (Projeto de Lei 051/93 do Vereador Jo\u00e3o Teodoro de Oliveira Sobrinho). Livro 05 \u2013 p\u00e1gina 1071."}, {"id": "56125", "ano": "1993", "numero": "52", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISP\u00d5E SOBRE O EXAME DE VISTA DE ALUNO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINOE D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (O EXAME TER\u00c1 VALIDADE DE 2 ANOS E SER\u00c1 EFETUADO NA PR\u00d3PRIA ESCOLA, OU EM LUGAR A SER DETERMINADO PELA SECRETARIA DA EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA EM COMUM COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA SA\u00daDE). (Projeto de Lei 052/93 da Vereadora B\u00e1rbara Raymundo Couto Piacentini). Lei 822, de 13/10/93. Livro 05 \u2013 p\u00e1gina 1080."}, {"id": "56126", "ano": "1993", "numero": "53", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISP\u00d5E SOBRE NORMAS PARA DECLARA\u00c7\u00c3O DE UTILIDADE P\u00daBLICA DE SOCIEDADE CIVIS, ASSOCIA\u00c7\u00d5ES E FUNDA\u00c7\u00d5ES CONTITU\u00cdDAS NO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (VISA POSSIBILITAR AS SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIA\u00c7\u00d5ES E FUNDA\u00c7\u00d5ES \u00c0 RECEBEREM SUBVEN\u00c7\u00d5ES DOS PODERES P\u00daBLICOS DESDE SUA CONSTITUI\u00c7\u00c3O). (Projeto de Lei 053/93 do Poder Executivo). Lei 818, de 23/09/93. Livro 05 \u2013 p\u00e1gina 1096."}, {"id": "56127", "ano": "1993", "numero": "54", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISP\u00d5E SOBRE O CONSELHO COMUNIT\u00c1RIO DE SEGURAN\u00c7A DE CAMPO MOUR\u00c3O, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE SEGURAN\u00c7A E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICA\u00c7\u00c3O NO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O). (Projeto de Lei 054/93 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Livro 05 \u2013 p\u00e1gina 1113. RETIRADO PELO AUTOR."}, {"id": "56128", "ano": "1993", "numero": "55", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 AUTORIZO O EXECUTIVO A FIXAR NO MUNIC\u00cdPIO ESTACIONAMENTO DE EMERG\u00caNCIA. (FIXAR \u00c1REA DE ESTACIONAMENTO DE EMERG\u00caNCIA, DEFRONTE HOT\u00c9IS, FARM\u00c1CIAS, PRONTO-SOCORROS, HOSPITAIS, CASAS DE SA\u00daDE, CL\u00cdNICAS M\u00c9DICAS E DE FISIOTERAPIA, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, TEMPLOS RELIGIOSOS E REPARTI\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS). (Projeto de Lei 055/93 do Poder Executivo). Lei 819, de 30/09/93. Livro 05 \u2013 p\u00e1gina 1124."}, {"id": "54331", "ano": "1993", "numero": "56", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/54331/pl_56-1993.pdf_-_nextcloud.pdf", "ementa": "\"Cria e regulamenta o Conselho Municipal de seguran\u00e7a de Campo Mour\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias\"."}, {"id": "56129", "ano": "1993", "numero": "57", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA A AMECAM, ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS MENINOS DE CAMPO MOUR\u00c3O DOS MENINOS DE CAMPO MOUR\u00c3O. (Projeto de Lei 057/93 do Vereador Luiz Carlos Kehl). Lei 821, de 30/09/93. Livro 06 \u2013 p\u00e1gina 1160."}, {"id": "56130", "ano": "1993", "numero": "58", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DENOMINA PRA\u00c7A PEDRO PAULO WALKER, O IM\u00d3VEL CONSTITU\u00cdDO PELA QUADRA N\u00daMERO 12, SITUADA NO JARDIM SANTA CRUZ, MUNICIPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O. (MOTIVO QUE PELO QUAL RESOLVE PRESTAR UMA JUSTA HOMENAGEM AO SAUDOSO BENFEITOR DAQUELA COMUNIDADE QUE, ENQUANTO VIVIA MUITO DEU DE S\u00cd EM PROL DAQUELA GENTE QUA HABITA O JARDIM SANTA CRUZ E ADJAC\u00caNCIAS). (Projeto de Lei 058/93 do Vereador Valdemar Zamoro). Lei 824, de 21/10/93. Livro 06 \u2013 p\u00e1gina 1222."}, {"id": "54330", "ano": "1993", "numero": "59", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/54330/pl_59-1993.pdf_-_nextcloud.pdf", "ementa": "Estabelece estacionamento regulamentado de ve\u00edculos automotores em vias e logradouros p\u00fablicos e d\u00e1 outras providencias."}, {"id": "56133", "ano": "1993", "numero": "60", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 ADEQUA DISPOSI\u00c7\u00d5ES DA LEI N\u00ba 576/87 \u00c0 LEI 21/73. (FICA ESTABELECIDO O N\u00daMERO M\u00c1XIMO DE 03 EMPRESAS DE SERVI\u00c7O FUNER\u00c1RIO, PARA EXPLORA\u00c7\u00c3O DO REFERIDO SERVI\u00c7O, NO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O). (Projeto de Lei 060/93 do Vereador J\u00falio Vieira do Santos). Lei 827, de 25/10/93. Livro 06 \u2013 p\u00e1gina 1250."}, {"id": "56134", "ano": "1993", "numero": "61", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISP\u00d5E SOBRE O PLANO PLURIANAUAL DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O PARA O PER\u00cdODO DE 1994 A 1997. (Projeto de Lei 061/93 do Poder Executivo). Lei 846, de 28/12/93. Livro 06 \u2013 p\u00e1gina 1261."}, {"id": "56135", "ano": "1993", "numero": "62", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O, PARA O EXERC\u00cdCIO DE 1994. (Projeto de Lei 062/93 do Poder Executivo). Lei 847, de 28/12/93. Livro 06 \u2013 p\u00e1gina 1340."}, {"id": "56136", "ano": "1993", "numero": "63", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 ESTABELECE CRIT\u00c9RIOS PARA SOLICITA\u00c7\u00c3O DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA PREFEITO OU VICE-PREFEITO SE AUSENTAREM DO PA\u00cdS EM VIAGEM OFICIAL AO EXTERIOR. (AS VIAGENS DAS AUTORIDADES POLITICO-ADMINISTRATIVAS DEVEM ATENDER T\u00c3O SOMENTE AO INTERESSE P\u00daBLICO, COMO PARTE DE SUA FUN\u00c7\u00c3O ESTATU\u00cdDA NOS DIPLOMAS LEGAIS COMPETENTES). (Projeto de Lei 063/93 da Vereadora B\u00e1rbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 06 \u2013 p\u00e1gina 1381. RETIRADO PELA AUTORA."}, {"id": "56137", "ano": "1993", "numero": "64", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (FICA INSTITU\u00cdDO, NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O, O DIA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 10 DE OUTUBRO). (Projeto de Lei 064/93 da Vereadora B\u00e1rbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 06 \u2013 p\u00e1gina 1388. VETADO."}, {"id": "56138", "ano": "1993", "numero": "65", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 AUTORIZA A DOA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL \u00c0 CRECHE PINGO DE GENTE. (TAL DOA\u00c7\u00c3O SE FAZ NECESS\u00c1RIA, DEVIDO A CRECHE TER CONSTRUIDO SUAS INSTALA\u00c7\u00d5ES SOBRE ESTA DATA E N\u00c3O SOBRE A DATA B, UNIFICA\u00c7\u00c3O DAS DATAS N\u00baS 16 E 17, DA QUADRA N\u00ba 19, QUE FOI DOADA \u00c0 REFERIDA CRECHE, CONFORME LEI N\u00ba 558/87). (Projeto de Lei 065/93 do Poder Executivo). Lei 829, de 11/11/93. Livro 06 \u2013 p\u00e1gina 1404."}, {"id": "56139", "ano": "1993", "numero": "66", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 TORNA OBRIGAT\u00d3RIA A INSCRI\u00c7\u00c3O, NO RODAP\u00c9 DAS LEI, DO NOME DOS VEREADORES QUE SUBSCREVERAM O PROJETO. (COLOCAR O NOME DO AUTOR AUTORES COMO FORMA DE REGISTRO DOS ACONTECIMENTOS). (Projeto de Lei 066/93 do Vereador Itamar Agustinho Tagliari). Lei 845, de 28/12/93. Livro 06 \u2013 p\u00e1gina 1420."}, {"id": "56140", "ano": "1993", "numero": "67", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 REGULAMENTA A ATIVIDADE DOS CATADORES DE PAPEL, NA \u00c1REA CENTRAL DO PER\u00cdMETRO URBANO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. EXERCER\u00c3O ESSA ATIVIDADE NO HOR\u00c1RIO COMPREENDIDO ENTRE AS 19 HORAS E 9 HORAS E 30 MINUTOS, E SER\u00c3O CADASTRADOS JUNTO \u00c0 SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL, SEM \u00d4NUS PARA OS MESMOS). (Projeto de Lei 067/93 do Vereador Levi Queiroz da Paix\u00e3o). Livro 06 \u2013 p\u00e1gina 1436. RETIRADO PELO AUTOR."}, {"id": "56141", "ano": "1993", "numero": "68", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O PARCELAMENTO DE D\u00c9BITOS PARA COM O FGTS, NA FORMA DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 77/93 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER O PARCELAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O, FGTS, BEM COMO NAS DEMAIS NORMAS EMANADAS DO CONSELHO DO FGTS, ATRAV\u00c9S DA CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL). (Projeto de Lei 068/93 do Vereador J\u00falio Vieira do Santos). Lei 833, de 20/10/93. Livro 06 \u2013 p\u00e1gina 1444."}, {"id": "56142", "ano": "1993", "numero": "69", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 AUTORIZA A CONSTRU\u00c7\u00c3O DE ABRIGOS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (AUTORIZA A CONSTRU\u00c7\u00c3O DE ABRIGOS PADRONIZADOS, NOS PONTOS DE \u00d4NIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO). (Projeto de Lei 069/93 do Vereador Celso Romualdo Ferrari). Lei 830, de 29/11/93. Livro 06 \u2013 p\u00e1gina 1467."}, {"id": "56143", "ano": "1993", "numero": "70", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 AUTORIZA O EXECUTIVO ALIENAR BENS M\u00d3VEIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (LEVO A APRECIA\u00c7\u00c3O DE VOSSAS EXCEL\u00caNCIAS O INCLUSO PROJETO DE LAI, QUE AUTORIZA A ALIENA\u00c7\u00c3O DA CARTEIRA DE A\u00c7\u00d5ES PERTENCENTES A ESTE MUNIC\u00cdPIO). (Projeto de Lei 070/93 do Poder Executivo). Lei 825, de 21/10/93. Livro 07 \u2013 p\u00e1gina 1480. ALTERADA PELA LEI N\u00ba 836, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993."}, {"id": "56144", "ano": "1993", "numero": "71", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (OS MUNIC\u00cdPIOS FIRMAM CONV\u00caNIOS E ACORDOS EM V\u00c1RIAS \u00c1REAS. NA MAIORIA DAS VEZES, UMA DE SUAS CONTRA-PRESTA\u00c7\u00c3O \u00c9 O FORNECIMENTO DE M\u00c3O-DE-OBRA). (Projeto de Lei 071/93 do Poder Executivo). Lei 826, de 21/10/93. Livro 07 \u2013 p\u00e1gina 1492. ALTERADA PELA LEI N\u00ba 898, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1995."}, {"id": "56145", "ano": "1993", "numero": "72", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (FICA INSTITUIDA A SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NOS ULTIMOS SETE DIAS DO M\u00caS DE MAIO). (Projeto de Lei 060/93 da Vereadora B\u00e1rbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 07 \u2013 p\u00e1gina 1509. RETIRADO PELA AUTORA."}, {"id": "56146", "ano": "1993", "numero": "74", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 AUTORIZA O MUNICIPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O, A PROCEDER A EXTIN\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO, ATRAV\u00c9S DE COMPENSA\u00c7\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (ATRAV\u00c9S DA QUAL O CONTRIBUINTE DESEMPREGADO PODER\u00c1 CUMPRIR O SEU COMPROMISSO PARA COM A MUNICIPALIDADE MEDIANTE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS SEM V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIOS). (Projeto de Lei 074/93 do Vereador Itamar Agustinho Tagliari). Lei 851, de 03/01/94. Livro 07 \u2013 p\u00e1gina 1518."}, {"id": "56147", "ano": "1993", "numero": "75", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 INSTITUI A CARTEIRA DE PREVEN\u00c7\u00c3O DO C\u00c2NCER GINECOL\u00d3GICO E MAM\u00c1RIO. (NO SENTIDO DE BUSCAR FORMAS DE CONTROLE FAMILIAR E MUITAS VEZES SUA SUSTENTA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA, TRAZEM CONSEQU\u00caNCIAS DESASTROSAS \u00c0 ORDEM SOCIAL). (Projeto de Lei 075/93 da Vereadora B\u00e1rbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 07 \u2013 p\u00e1gina 1535. VETADO."}, {"id": "56148", "ano": "1993", "numero": "76", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 PRO\u00cdBE A VENDA DE PRODUTOS QUE CONTENHAM SOLVENTE ORG\u00c2NICO A MENORES DE DEZOITO ANOS NO TERRIT\u00d3RIO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O. (\u00c9 PROIBIDA A VENDA DE PRODUTOS QUE CONTENHAM SOLVENTE ORG\u00c2NICO A MENORES DE DEZOITO ANOS NO TERRIT\u00d3RIO DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O). (Projeto de Lei 076/93 da Vereadora B\u00e1rbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 07 \u2013 p\u00e1gina 1544. RETIRADO PELA AUTORA."}, {"id": "56149", "ano": "1993", "numero": "77", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DENOMINA PREFEITO JOS\u00c9 ANTONIO DOS SANTOS, O PARQUE DE EXPOSI\u00c7\u00d5ES DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O. (FICA DENOMIDADO PREFEITO JOS\u00c9 ANTONIO DOS SANTOS, O PARQUE DE EXPOSI\u00c7\u00d5ES). (Projeto de Lei 077/93 da Vereadora B\u00e1rbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 07 \u2013 p\u00e1gina 1549. RETIRADO PELA AUTORA."}, {"id": "56150", "ano": "1993", "numero": "78", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISP\u00d5E SOBRE A REALIZA\u00c7\u00c3O DE AUDITORIAS AMBIENTAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (TRANSFERINDO, PARA AS ATIVIDADES ECON\u00d4MICAS QUE UTILIZAM OS RECURSOS AMBIENTIAS, UMA PARTE SIGNIFICATIVA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DO BEM-COMUM, QUE HOJE RECAI SOBRE OS CIDAD\u00c3OS, DE FORMA INDISCRIMINADA). (Projeto de Lei 078/93 da Vereadora Maria Dolores Barrionuevo Alves). Livro 07 \u2013 p\u00e1gina 1554. RETIRADO PELA AUTORA."}, {"id": "56151", "ano": "1993", "numero": "79", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DENOMINA CONJUNTO HABITACIONAL. (CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE VERDE, O CONJUNTO EDIFICADO NA SA\u00cdDA PARA GOIOER\u00ca, ATRAVES DO PROJETO CASA DA FAM\u00cdLIA). (Projeto de Lei 079/93 da Vereadora Maria Dolores Barrionuevo Alves). Lei 837, de 16/12/93. Livro 07 \u2013 p\u00e1gina 1568."}, {"id": "56152", "ano": "1993", "numero": "80", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo DENOMINA LOGRADOUROS P\u00daBLICOS DE CONJUNTO HABITACIONAL DR. MILTON LUIZ PEREIRA. (AS RUAS P\u00c1SSARO LIRA, RUA MARACAN\u00c3, RUA DOS TUCANOS, RUA P\u00c1SSARO PRETO, RUA SANGUE DE BOI, RUA JURITI E AVENIDA JO\u00c3O RIBEIRO HAENISCH, A ESTRADA VELHA PARA FAROL). (Projeto de Lei 080/93 do Vereador Levi Queiroz da Paix\u00e3o). Lei 838, de 16/12/93. Livro 07 \u2013 p\u00e1gina 1578."}, {"id": "56153", "ano": "1993", "numero": "81", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ADOLESCENTE E DO JOVEM E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (SER COMEMORADA ANUALMENTE, SOB A COORDENA\u00c7\u00c3O DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA SA\u00daDE E DE EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA, NOS ULTIMOS SETE DIAS DO M\u00caS DE MAIO). (Projeto de Lei 081/93 da Vereadora B\u00e1rbara Raymundo Couto Piacentini). Lei 850, de 03/01/94. Livro 07 \u2013 p\u00e1gina 1592."}, {"id": "56154", "ano": "1993", "numero": "82", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DECLARA DE UTILIDADE P\u00daBLICA A ENTIDADE DENOMINA OBRAS SOCIAS E EDUCACIONAIS DA IGREJA DE DEUS NO BRASIL, FILIAL DE CAMPO MOUR\u00c3O. (Projeto de Lei 082/93 do Vereador Luiz Carlos Kehl). Lei 840, de 17/12/93. Livro 07 \u2013 p\u00e1gina 1601."}, {"id": "56155", "ano": "1993", "numero": "83", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 PROIBE A RENOVA\u00c7\u00c3O DE ALVAR\u00c1S, CONTRATOS OU CONCESS\u00d5ES PARA EMPRESAS E SERVI\u00c7OS QUE N\u00c3O FORNE\u00c7AM VALE TRANSPORTE. (A PREFEITURA N\u00c3O RENOVARA OS VALORES DE LICEN\u00c7A OU CONTRATOS E CONCESS\u00d5ES PARA EMPRESAS E SERVI\u00c7OS QUE N\u00c3O FORNEREM VALE TRANSPORTE). (Projeto de Lei 084/93 do Vereador J\u00falio Vieira dos Santos). Livro 07 \u2013 p\u00e1gina 1643. RETIRADO PELO AUTOR."}, {"id": "56156", "ano": "1993", "numero": "84", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 PROIBE A RENOVA\u00c7\u00c3O DE ALVAR\u00c1S, CONTRATOS OU CONCESS\u00d5ES PARA EMPRESAS E SERVI\u00c7OS QUE N\u00c3O FORNE\u00c7AM VALE TRANSPORTE. (A PREFEITURA N\u00c3O RENOVARA OS VALORES DE LICEN\u00c7A OU CONTRATOS E CONCESS\u00d5ES PARA EMPRESAS E SERVI\u00c7OS QUE N\u00c3O FORNEREM VALE TRANSPORTE). (Projeto de Lei 084/93 do Vereador J\u00falio Vieira dos Santos). Livro 07 \u2013 p\u00e1gina 1643. RETIRADO PELO AUTOR."}, {"id": "56157", "ano": "1993", "numero": "85", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 D\u00c1 NOVA REDA\u00c7\u00c3O \u00c0 LEI N\u00ba 723, DE MAR\u00c7O DE 1991, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (CRIA E REGULA AS ATIVIDADES E ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SA\u00daDE DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O, ESTADO DO PARAN\u00c1, COMUS/CM). (Projeto de Lei 085/93 do Poder Executivo). Lei 841, de 21/12/93. Livro 07 \u2013 p\u00e1gina 1664."}, {"id": "56158", "ano": "1993", "numero": "86", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER UMA \u00c1REA DE TERRAS COM 420,00 M2, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (Projeto de Lei 086/93 do Poder Executivo). Lei 833, de 15/12/93. Livro 07 \u2013 p\u00e1gina 1724."}, {"id": "56159", "ano": "1993", "numero": "87", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 ALTERA OS ARTIGOS 11 E 23, DA LEI N\u00ba 776/92, QUE DISP\u00d5E SOBRE O SERVI\u00c7O DE AUTOM\u00d3VEIS DE CAMPO MOUR\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (Projeto de Lei 087/93 do Poder Executivo). Lei 834, de 15/12/93. Livro 08 \u2013 p\u00e1gina 1763."}, {"id": "8718", "ano": "1993", "numero": "88", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "EXECUTIVO MUNICIPAL", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/1993/8718/pl_088-1993.pdf", "ementa": "\"Altera e acrescenta dispositivos \u00e1 Lei 779 de 11 de dezembro de 1992.\""}, {"id": "56160", "ano": "1993", "numero": "89", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 D\u00c1 NOVO INDEXADOR \u00c0 LEI N\u00ba 46, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1964, C\u00d3DIGO DE POSTURAS E OBRAS. (OS VALORES REFERIDOS COMO SENDO EM SAL\u00c1RIOS M\u00cdNIMOS CORRESPONDERA A 10,00 U.F.M). (Projeto de Lei 089/93 do Poder Executivo). Lei 835, de 15/12/93. Livro 08 \u2013 p\u00e1gina 1927."}, {"id": "56161", "ano": "1993", "numero": "90", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 CRIA TAXA ANUAL DE VISTORIA DE SEGURAN\u00c7A CONTRA INC\u00caNDIO, PREVEN\u00c7\u00c3O, A INCIDIR SOBRE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVI\u00c7OS E EDIF\u00cdCIOS COM MAIS DE 3 PAVIMENTOS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (FICA CRIADA A TAXA ANUAL DE VISTORIA DE SEGURAN\u00c7A CONTRA INC\u00caNDIO). (Projeto de Lei 090/93 do Poder Executivo). Lei 848, de 29/12/93. Livro 08 \u2013 p\u00e1gina 1936."}, {"id": "56162", "ano": "1993", "numero": "91", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 ALTERA OS ARTIGOS 17, 21  E 22 DA LEI 661, DE 26 DE AGOSTO DE 1989. (A QUAL DISP\u00d5E SOBRE DISTRITOS INDUSTRIAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS, PROPOSTAS PELA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE CONCESSION\u00c1RIOS DO PARQUE INSDUSTRIAL). (Projeto de Lei 091/93 do Poder Executivo). Lei 842, de 24/12/93. Livro 08 \u2013 p\u00e1gina 1961."}, {"id": "56163", "ano": "1993", "numero": "92", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "PROJETO DE LEI N.\u00ba 092/1993, de autoria do Poder Legislativo \u2013 ALTERA A REDA\u00c7\u00c3O DO ART. 2\u00ba DA LEI 825, DE 21 DE OUTUBRO DE 1993. (O VALOR OBTIDO COM ALIENA\u00c7\u00c3O DA CARTEIRA DE A\u00c7\u00d5ES SER\u00c1 DESTINADO A PAVIMENTA\u00c7\u00c3O ASFALTICA E PAGAMENTO DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O NATALINA AOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS, DO ANO EM CURSO). (Projeto de Lei 092/93 do Poder Executivo). Lei 836, de 16/12/93. Livro 08 \u2013 p\u00e1gina 1980."}, {"id": "56164", "ano": "1993", "numero": "93", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 ALTERA O ANEXO IX DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 696, DE 31 DE JULHO DE 1990. (A CARGA HOR\u00c1RIA DO GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL ARQUITETO, PASSAR\u00c1 SER DE 30 HORAS SEMANAIS). (Projeto de Lei 093/93 do Poder Executivo). Lei 843, de 21/12/93. Livro 08 \u2013 p\u00e1gina 1991."}, {"id": "56165", "ano": "1993", "numero": "94", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 FIXA O PER\u00cdMETRO URBANO DA CIDADE DE CAMPO MOUR\u00c3O E OUTROS DISPOSITIVOS CORRELATOS . (NECESSIDADE DO MUNIC\u00cdPIO EM ATUALIZAR SEUS INSTRUMENTOS DE USO DO SOLO E ORDENAMENTO TERRITORIAL, COM VISTAS AO PLANO DIRETOR A SER ELABORADO NO PR\u00d3XIMO ANO). (Projeto de Lei 094/93 do Poder Executivo). Lei 844, de 23/12/93. Livro 08 \u2013 p\u00e1gina 2005."}, {"id": "56463", "ano": "1993", "numero": "1", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O, A ORGANIZA\u00c7\u00c3O E A SUPRESS\u00c3O DE DISTRITOS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (A CRIA\u00c7\u00c3O, A ORGANIZA\u00c7\u00c3O E A SUPRESS\u00c3O DE DISTRITOS DEPENDEM DE CONSULTA AS POPULA\u00c7\u00d5ES DIRETAMENTE INTERESSADAS, DE LEI MUNICIPAL QUE SER\u00c1 PRECEDIDA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLA\u00c7\u00c3O E NESTA LEI). (Projeto de Lei 01/93 do Vereador Jo\u00e3o Teodoro de Oliveira Sobrinho). Livro 08 \u2013 p\u00e1gina 2024. ARQUIVADO EM 14/12/94."}, {"id": "56464", "ano": "1993", "numero": "2", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISP\u00d5E SOBRE A REALIZA\u00c7\u00c3O DE PLEBISCITO E REFERENDUM E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (VISANDO POSSIBILITAR A JUSTA PARTICIPA\u00c7\u00c3O POPULAR, ONDE O POVO FAR\u00c1 VALER SUA OPINI\u00c3O SOBRE, FATO ESPEC\u00cdFICO, DECIS\u00c3O POL\u00cdTICA, PROGRAMA OU OBRA DE INTERESSE DO SEU BAIRRO, OU MUNIC\u00cdPIO). (Projeto de Lei 01/93 da Vereadora B\u00e1rbara Raymundo Couto Piacentini). Livro 08 \u2013 p\u00e1gina 2040. RETIRADO PELA AUTORA."}, {"id": "56465", "ano": "1993", "numero": "3", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DISP\u00d5E SOBRE A APROVA\u00c7\u00c3O DE EDIFICA\u00c7\u00d5ES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (ESTABELECE REUISITOS NECESS\u00c1RIOS \u00c0 APROVA\u00c7\u00c3O DE EDIFICA\u00c7\u00d5ES DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS). (Projeto de Lei 03/93 do Poder Executivo). Lei Complementar n\u00ba 804 01/07/93. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 425."}, {"id": "56466", "ano": "1993", "numero": "4", "tipo__sigla": "PLC", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Vereador Celso R. Ferrari, Maria Dolores B. Alves e Jo\u00e3o Teodoro de Oliveira Sobrinho \u2013 REGULAMENTA OS CONSELHOS MUNICIPAIS PREVISTOS PELO ARTIGO 75 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O. (TENDO POR FINALIDADE PROPOR, FISCALIZAR E DELIBERAR, AUXILIANDO A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O NA AN\u00c1LISE, NO PLANEJAMENTO E NA DECIS\u00c3O DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS DE CADA SETOR).  Livro 09 \u2013 p\u00e1gina 2751. PROJETO RETIRADO PELOS AUTORES."}]}