{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "54868", "ano": "1966", "numero": "1", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 ABRE CONCESS\u00c3O PARA EXPLORA\u00c7\u00c3O DE TRANSPORTE COLETIVO E PERMISS\u00c3O PARA EXPLORA\u00c7\u00c3O DE LINHA A T\u00cdTULO PREC\u00c1RIO. (O TRANSPORTE COLETIVO URBANO, CONFORME AS LEIS ESPECIAIS QUE REGULAM A MAT\u00c9RIA, LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS, \u00c9 DA COMPET\u00caNCIA EXCLUSIVA DO MUNIC\u00cdPIO). (Anteprojeto de Lei 01/66 do Poder Executivo). Lei 03, de 14/04/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 02."}, {"id": "54869", "ano": "1966", "numero": "2", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA A COMPRA DE BOMBAS E TANQUES PARA DERIVADOS DE PETR\u00d3LEO E ABRE CR\u00c9DITO SUPLEMENTAR SUFICIENTE. (ENTRE O CONSUMO DE \u00d3LEO DIESEL E GASOLINA, ULTRAPASSAMOS A CASA DOS QUINZE MIL LITROS MENSAIS, O QUE EVIDENCIA QUE SE TORNOU OPORTUNA A COMPRA DE BOMBAS E TANQUES DESTINADOS PARA O DEP\u00d3SITO E FORNECIMENTO PARA DERIVADOS DE PETR\u00d3LEO). (Anteprojeto de Lei 34/66 do Poder Executivo). Lei 27, de 18/07/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 56."}, {"id": "54870", "ano": "1966", "numero": "3", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA O DISTRITO DA CONCESS\u00c3O DE EXPLORA\u00c7\u00c3O DA ESTA\u00c7\u00c3O RODOVI\u00c1RIA E PAGAMENTO DA RESPECTIVA INDENIZA\u00c7\u00c3O. (AUTORIZADO A DISTRATAR AS CLA\u00daSULAS E CONDI\u00c7\u00d5ES ESTABELECIDAS EM CONTRATO PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O E EXPLORA\u00c7\u00c3O DA ESTA\u00c7\u00c3O RODOVI\u00c1RIA DE CAMPO MOUR\u00c3O, FIRMADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, AOS VINTE E SEIS DIAS DO M\u00caS DE ABRIL, EM MIL NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO). (Anteprojeto de Lei 02/66 do Poder Executivo). Lei 01, de 10/03/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 66."}, {"id": "54871", "ano": "1966", "numero": "4", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 CONCEDE O T\u00cdTULO DE CIDAD\u00c3O HONOR\u00c1RIO AO GAL. NEY AMINTAS DE BARROS BRAGA. (Anteprojeto de Lei 03/66 do Poder Executivo). Lei 02, de 10/03/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 74."}, {"id": "54872", "ano": "1966", "numero": "5", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CR\u00c9DITO SUPLEMENTAR NA IMPORT\u00c2NCIA DE Cr$ 2.500.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (PARA REGULARIZA\u00c7\u00c3O DOS ENCARGOS, DE DIRETORIA DA FAZENDA, DESPESAS DE CUSTEIO, OUTROS ENCARGOS). (Anteprojeto de Lei 05/66 do Poder Executivo). Lei 04, de 14/04/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 81."}, {"id": "54873", "ano": "1966", "numero": "6", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CR\u00c9DITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE Cr$ 29.635.427,00. (PARA REGULARIZA\u00c7\u00c3O DAS CONTAS DE RESPONSABILIDADE, DO EXERC\u00cdCIO DE 1965). (Anteprojeto de Lei 04/66 do Poder Executivo). Lei 05, de 14/04/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 88."}, {"id": "54874", "ano": "1966", "numero": "7", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 DISP\u00d5E A PERMISS\u00c3O DO USO DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PARA AUTOM\u00d3VEIS, JEEPS E CAMINH\u00d5ES DE CARGA. (PROPICIAR CONDI\u00c7\u00d5ES IGUAIS A TODOS OS INTERESSADOS, ESTABELECENDO DEFINI\u00c7\u00d5ES, PERMISS\u00d5ES, FORMAS \u00c0 CONCORR\u00caNCIA, PENALIDADES, DIREITOS E DEVERES, FECHANDO UM C\u00cdRCULO DE SITUA\u00c7\u00d5ES PERMANENTEMENTE PRESENTES, RESULTANDO EM CR\u00cdTICAS DOS USU\u00c1RIOS). (Anteprojeto de Lei 06/66 do Poder Executivo). Lei 06, de 15/04/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 97."}, {"id": "54875", "ano": "1966", "numero": "8", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 CRIA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (SERA COMPOSTA POR 5 MEMBROS, 3 REPRESENTANTES DA PREFEITURA E 2 REPRESENTANTES DE CONTRIBUINTES, NOMEADOS PELO PREFEITO, COM O MANDATO DE 1 ANO, QUE PODER\u00c1 SER RENOVADO). (Anteprojeto de Lei 07/66 do Poder Executivo). Lei 07, de 16/04/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 119."}, {"id": "54876", "ano": "1966", "numero": "9", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUITORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CR\u00c9DITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE CR$ 54.215.000,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (ATENDENDO AO QUE DISP\u00d5E A LEI MUNICIPAL N\u00ba 35/65, QUE FIXOU ESSE AUX\u00cdLIO EM 5% SOBRE O SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO REGIONAL, DA\u00cd A NECESSIDADE DE SUPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE VERBAS, A FIM DE FAZER FRENTE AOS DISP\u00caNDIOS D\u00caSSES AUMENTOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS). (Anteprojeto de Lei 08/66 do Poder Executivo). Lei 08, de 16/04/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 130."}, {"id": "54877", "ano": "1966", "numero": "10", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 ALTERA N\u00cdVEIS DE VENCIMENTOS DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO MUNICIPAL. (N\u00cdVEL A Cr$ 40.000, N\u00cdVEL B Cr$ 45.000, N\u00cdVEL C Cr$ 50.000, N\u00cdVEL D 60.000). (Anteprojeto de Lei 09/66 do Poder Executivo). Lei 09, de 16/04/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 141."}, {"id": "54878", "ano": "1966", "numero": "11", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 ALTERA OS SUBS\u00cdDIOS E VERBA DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MOUR\u00c3O. (PASSARAM A SER CORRESPONDENTES A 6 SALARIOS M\u00cdNIMOS VIGENTES E SUA VERBA DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O CORRESPONDENTE A 1 SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO VIGENTE NESTA REGI\u00c3O). Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 150."}, {"id": "54879", "ano": "1966", "numero": "12", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Vereador Augusto de Oliveira Carneiro \u2013 D\u00c1 O NOME DE VILA ROBERTO BRZEZINSKI, AO LUGAR CONHECIDO POR ALTO ALEGRE.  (Anteprojeto de Lei S/N\u00ba do Poder Executivo). Lei 10, de 11/05/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 156."}, {"id": "54880", "ano": "1966", "numero": "13", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 ESTABELECE ISEN\u00c7\u00d5ES FISCAIS. (TODA INDUSTRIA PIONEIRA, SEM SILIMAR OU CONG\u00caNERE NESTE MUNIC\u00cdPIO, QUE VIER A SE INSTALAR, COM CAR\u00c1TER DEFINITIVO, EM SUA CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O TERRITORIAL, GOZAR\u00c1 PELO PRAZO DE CINCO ANOS, A CONTAR DA EXPEDI\u00c7\u00c3O DO RESPECTIVO ALVAR\u00c1 MUNICIPAL, DE ISEN\u00c7\u00c3O FISCAL). (Anteprojeto de Lei 12/66 do Poder Executivo). Lei 11, de 11/05/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 164."}, {"id": "54881", "ano": "1966", "numero": "14", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 CRIA A TAXA DE ACESSO NA RODOVI\u00c1RIA PROVIS\u00d3RIA. (A TAXA DE ACESSO \u00c9 DEVIDA POR TODOS QUE, UTILIZANDO TRANSPORTE COLETIVO, EMBARQUEM, \u00c0 QUALQUER DESTINO, NA RODOVI\u00c1RIA PROVIS\u00d3RIA, INCIDINDO SOBRE O TAL\u00c3O DE PASSAGENS ADQUIRIDO PELO PASSAGEIRO, SER\u00c1 DE Cr$ 50,00 POR PASSAGEIRO). (Anteprojeto de Lei 10/66 do Poder Executivo). Lei 12, de 11/05/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 172."}, {"id": "54882", "ano": "1966", "numero": "15", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 FACULTA O RECOLHIMENTO POR ANTECIPA\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO DE TRANSMISS\u00c3O IMOBILI\u00c1RIA, INTER-VIVOS. (LEGALMENTE QUE SE ESTABELE\u00c7A UM FAVORECIMENTO AOS COMPROMISS\u00c1RIOS OU CESSION\u00c1RIOS, FACULTANDO QUE EFETIVEM AS ESCRITURAS DEFINITIVAS, CONFORME OS PRE\u00c7OS ESTIPULADOS PELAS PARTES EM DOCUMENTOS H\u00c1BEIS). (Anteprojeto de Lei 11/66 do Poder Executivo). Lei 13, de 11/05/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 179."}, {"id": "54883", "ano": "1966", "numero": "16", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Vereador Ephig\u00eanio Jos\u00e9 Carneiro \u2013 FIXA O QUADRO DE FUNCION\u00c1RIOS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO MOUR\u00c3O E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (CARGOS DE COMISS\u00c3O 1 DIRETOR DE SECRETARIA, 1 OFICIAL DE RELA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS, 1 CONSULTOR JUR\u00cdDICO, CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, 1 OFICIAL ADMINISTRATIVO, 2 ESCRITUR\u00c1RIOS DATIL\u00d3GRAFOS, 1 ARQUIVISTA, 1 ZELADOR, 1 SERVENTE, 1 CONT\u00cdNUO, FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA 1 OFICIAL ADMINISTRATIVO). (Anteprojeto de Lei 01/66 do Poder Executivo). Lei da C\u00e2mara 01, de 05/07/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 186."}, {"id": "54884", "ano": "1966", "numero": "17", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Vereador Augusto de Oliveira Carneiro \u2013 AUTORIZA A CONSTRU\u00c7\u00c3O DE UMA CASA ESCOLAR MUNICIPAL. (CONSTRUIR UMA ESCOLA, COM UMA SALA, NA LOCALIDADE DENOMINADA RIOZINHO, NO S\u00cdTIO DE PROPRIEDADE DE FERNANDES DOS SANTOS, DISTRITO DE FAROL). Lei 14, de 15/07/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 204."}, {"id": "54885", "ano": "1966", "numero": "18", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Vereador Jos\u00e9 Costa Maria \u2013 D\u00c1 NOME DE MANOEL SOARES DE LIMA, \u00c1 PRA\u00c7A DA MATRIZ DE FAROL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.  Lei 15, de 15/07/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 211."}, {"id": "54886", "ano": "1966", "numero": "19", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 CONCEDE ISEN\u00c7\u00c3O DE IMPOSTOS A ESTABELECIMENTOS DE DIVERS\u00d5ES P\u00daBLICAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, OS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS \u00c0 DIVERS\u00c3O P\u00daBLICA, ESPECIALMENTE CINEMAS EM CAMPO MOUR\u00c3O). Lei 31, de 23/09/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 220."}, {"id": "54887", "ano": "1966", "numero": "20", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUXILIAR TRITICULTORES E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (AUTORIZADO A ANISTIAR OS D\u00c9BITOS DOS TRITICULTORES QUE ADQUIRIRAM, ATRAV\u00c9S DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECU\u00c1RIA, SEMENTES SELECIONADAS DE TRIGO, DESTINADAS AO INCREMENTO DA PRODU\u00c7\u00c3O REGIONAL). (Anteprojeto de Lei 13/66 do Poder Executivo). Lei 16, de 15/07/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 226."}, {"id": "54888", "ano": "1966", "numero": "21", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA A AQUISI\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR E D\u00c1 OUTRAS PROVID}\u00caNCIAS. (ADQUIRIR UMA PICK-UP JEEP, 4X4, PELO PRE\u00c7O DE Cr$ 7.536.000,00). (Anteprojeto de Lei 17/66 do Poder Executivo). Lei 23, de 18/07/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 234."}, {"id": "54889", "ano": "1966", "numero": "22", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA O PAGAMENTO DE AUX\u00cdLIO-NATALIDADE AOS PROFESSORES DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO MUNICIPAL. (OS PROFESSORES DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO MUNICIPAL T\u00caM DIREITO AO AUX\u00cdLIO-NATALIDADE POR FILHO NASCIDO, SER\u00c1 CORRESPONDENTE A UM VENCIMENTO DO BENEFICI\u00c1RIO). (Anteprojeto de Lei 16/66 do Poder Executivo). Lei 24, de 18/07/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 245."}, {"id": "54890", "ano": "1966", "numero": "23", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 FAZ DOA\u00c7\u00c3O DA DATA N\u00ba 16, DA QUADRA N\u00ba 3, DA PLANTA DO JARDIM JOHN KENNEDY, NESTA CIDADE, \u00c0 VI\u00daVA ZILDA BARBOSA. (PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O DE CASA PR\u00d3PRIA \u00c0 DONAT\u00c1RIA E SEUS BENEFICI\u00c1RIOS). (Anteprojeto de Lei 14/66 do Poder Executivo). Lei 26, de 18/07/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 252."}, {"id": "54891", "ano": "1966", "numero": "24", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, AO ESTADO DO PARAN\u00c1, PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9DIO DESTINADO AO GRUPO ESCOLAR, CARTAS DE DATAS NO DISTRITO DE FAROL, EX-PINHAL\u00c3O D\u2019OESTE, NESTE MUNICIPIO. (PARA EDIFICA\u00c7\u00c3O). (Anteprojeto de Lei 15/66 do Poder Executivo). Lei 25, de 18/07/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 259."}, {"id": "54892", "ano": "1966", "numero": "25", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA O PAGAMENTO DE Cr$ 240.000,00, EM FAVOR DO POSTO DE VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA ANIMAL, POVIG. (DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO, EM FAVOR DO POSTO DE VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA ANIMAL, POVIG). (Anteprojeto de Lei 18/66 do Poder Executivo). Lei 22, de 18/07/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 266."}, {"id": "54893", "ano": "1966", "numero": "26", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONV\u00caNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARAN\u00c1 E INSTITUTO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO AGR\u00c1RIO I.N.D.A. (OBJETIVANDO A ESTRUTURA\u00c7\u00c3O DO MUNICIPIO MODELO DE CAMPO MOUR\u00c3O, PARA ORGANIZA\u00c7\u00c3O E DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES). (Anteprojeto de Lei 20/66 do Poder Executivo). Lei 18, de 15/07/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 273."}, {"id": "54894", "ano": "1966", "numero": "27", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CR\u00c9DITO ESPECIAL NA IMPORT\u00c2NCIA DE Cr$ 15.508.000,00. (PARA REGULARIZA\u00c7\u00c3O DOS SEGUINTES ENCARGOS, D\u00c9BITO I.A.P.F.E.S.P., CONTRIB. ASSOC. DOS MUNIC\u00cdPIOS DO PARAN\u00c1, CURSO DE PREPARA\u00c7\u00c3O DE TRATORISTAS, INDA.). (Anteprojeto de Lei 21/66 do Poder Executivo). Lei 21, de 16/07/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 283."}, {"id": "54895", "ano": "1966", "numero": "28", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 CRIA CARGOS DE PEDREIROS, MARCENEIROS, LATOEIROS, PINTORES, FABRICANTES DE ARTEFATOS DE CIMENTOS E AUXILIARES, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL N\u00ba 43/65 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (PARA NORMALIZA\u00c7\u00c3O DO QUADRO FUNCIONAL E ATENDIMENTO \u00c0S NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS TORNA-SE NECESS\u00c1RIO A ALTERA\u00c7\u00c3O DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 43/65, CRIANDO NOVOS E AMPLIANDO-SE OS CARGOS PARA PROVIMENTOS POR CONTRATO). (Anteprojeto de Lei 23/66 do Poder Executivo). Lei 19, de 16/07/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 290."}, {"id": "54896", "ano": "1966", "numero": "29", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 ALTERA AS REDA\u00c7\u00d5ES DO ART. 15\u00ba E SEU PARAGRAFO \u00daNICO, DA LEI MUNIPAL N\u00ba 38/65. (SER\u00c3O OBRIGATORIAMENTO PUBLICADAS NO DI\u00c1RIO OFICIAL DO ESTADO, OU DO MUNICIPIO QUANDO HOUVER, AT\u00c9 O PRAZO DE TRINTA DIAS, AP\u00d3S A SUA CELEBRA\u00c7\u00c3O, TODOS OS ATOS, CONTRATOS E AC\u00d4RDOS EFETIVADOS PELA CODUSA, CUJO VALOR SEJA IGUAL OU SUPERIOR A Cr$ 5.000.000,00). (Anteprojeto de Lei 22/66 do Poder Executivo). Lei 17, de 15/07/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 298."}, {"id": "54897", "ano": "1966", "numero": "30", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA ISEN\u00c7\u00c3O DE IMPOSTOS SOBRE AS CARTAS DE DATAS DE N\u00ba 6 AO N\u00ba 16, NA QUADRA N\u00ba 113, DA PLANTA URBANA DA CIDADE. (AUTORIZADO A ISENTAR, PELO PRAZO DE CINCO ANOS, A PARTIR DESTE EXERC\u00cdCIO, DAS TRIBUTA\u00c7\u00d5ES FISCAIS INCIDENTES OS IM\u00d3VEIS IDENTIFICADOS COMO CARTAS DE DATAS N\u00ba 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 E 16, NA QUADRA N\u00ba 113, DA PLANTA URBANA DA CIDADE). (Anteprojeto de Lei 24/66 do Poder Executivo). Lei 20, de 16/07/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 307."}, {"id": "54898", "ano": "1966", "numero": "31", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 DECLARA A A.E.R.M. ENTIDADE DO UTILIDADE P\u00daBLICA. (FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE P\u00daBLICA A ENTIDADE DENOMINADA ASSOCIA\u00c7\u00c3O ESPORTIVA E RECREATIVA MOUR\u00c3OENSE A.E.R.M). (Anteprojeto de Lei 19/66 do Poder Executivo). Lei 28, de 22/08/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 315."}, {"id": "54899", "ano": "1966", "numero": "32", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 FAZ DOA\u00c7\u00c3O DE UMA BANDEIRA DO MUNIC\u00cdPIO AO COL\u00c9GIO ESTADUAL DE CAMPO MOUR\u00c3O, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (DOADA AO COLEGIO ESTADUAL DE CAMPO MOUR\u00c3O, UM EXEMPLAR DA BANDEIRA DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O). Lei 34, de 23/09/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 322"}, {"id": "54900", "ano": "1966", "numero": "33", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CR\u00c9DITO SUPLEMENTAR NA IMPORT\u00c2NCIA DE Cr$ 115.860.000,00, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (ESSE CR\u00c9DITO VISA SUPLEMENTAR RECURSOS DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA EM VIGOR). (Anteprojeto de Lei 25/66 do Poder Executivo). Lei 30, de 22/08/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 329."}, {"id": "54901", "ano": "1966", "numero": "34", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA VENDA DE TERRENOS PR\u00d3PRIOS AS SALAS COM\u00c9RCIAIS DA NOVA ESTA\u00c7\u00c3O RODOVI\u00c1RIA, ESTABELECE ISEN\u00c7\u00d5ES FISCAIS AOS SEUS ADQUIRENTES E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (EXEPIR T\u00cdTULOS DE CONCESS\u00c3O DOS TERRENOS AOS AQUIRENTES, LOCALIZADOS \u00c0 PRA\u00c7A GETULO VARGAS E RUA FRANCISCO FERREIRA ALBUQUERQUE, DA PLANTA URBANA NA QUADRA SITUADA ENTRE AS AVENIDAS CAPIT\u00c3O \u00cdNDIO BANDEIRA E IRM\u00c3OS PEREIRA, CORRESPONDENTES AS \u00c1REAS NECESS\u00c1RIAS \u00c0 EDIFICA\u00c7\u00c3O DAS SALAS COMERCIAIS QUE FAR\u00c3O PARTE INTEGRANTE DO PR\u00c9DIO DA NOVA RODOVI\u00c1RIA MUNICIPAL, CONFORME METRAGENS ANOTADAS NO PROJETO APROVADO EM EXECU\u00c7\u00c3O PELA FIRMA EMPREITEIRA GELSON GUBERT & CIA LTDA). (Anteprojeto de Lei 26/66 do Poder Executivo). Lei 29, de 22/08/66. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 342."}, {"id": "54902", "ano": "1966", "numero": "35", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Legislativo \u2013 DENOMINA PREFEITO DEVETE DE PAULA XAVIER, A ATUAL RUA IGUA\u00c7\u00da E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (PARA REGULARIZA\u00c7\u00c3O DAS CONTAS DE RESPONSABILIDADE, DO EXERC\u00cdCIO DE 1965). Lei 46, de 21/11/66. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 361."}, {"id": "54903", "ano": "1966", "numero": "36", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS LOTEAMENTOS URBANOS. (ficam isentos de impostos municipais, pelo prazo de cinco anos, a contar da data de doa\u00e7\u00e3o, os propriet\u00e1rios de loteamentos inscritos regularmente no registro imobili\u00e1rio desta circunscri\u00e7\u00e3o e que fa\u00e7am doa\u00e7\u00f5es de cartas suficientes \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de casas populares \u00e0 COHAPAR). (Anteprojeto de Lei 29/66 do Poder Executivo). Lei 35, de 23/09/66. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 369."}, {"id": "54904", "ano": "1966", "numero": "37", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA VENDA DE PR\u00d3PRIO P\u00daBLICO EM PIQUIRIVA\u00cd. (AUTORIZADO A VENDER, A PRE\u00c7O N\u00c3O INFERIOR, POR Cr$ 600.000,00, PR\u00d3PRIO P\u00daBLICO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA SEDE DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE PIQUIVA\u00cd). (Anteprojeto de Lei 28/66 do Poder Executivo). Lei 36, de 24/09/66. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 377."}, {"id": "54905", "ano": "1966", "numero": "38", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA DOA\u00c7\u00d5ES EM FAVOR DA CODUSA E ESTABELECE CONDI\u00c7\u00d5ES. (DOAR A CODUSA, 1 MOINHO, 1 POLIDOR, 1 TRIEIRO, 2 ELEVADORES, 1 TRANSMISS\u00c3O, 1 MOTOR, 1 CHAVE AUTOM\u00c1TICA DE LIGA\u00c7\u00c3O GERAL, 1 BALAN\u00c7A E 2 TULHAS DE MADEIRA). (Anteprojeto de Lei 32/66 do Poder Executivo). Lei 32, de 23/09/66. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 386."}, {"id": "54906", "ano": "1966", "numero": "39", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONV\u00caNIO COM A COHAPAR E ABRE CR\u00c9DITO ESPECIAL DE CINCO MILH\u00d5ES DE CRUZEIROS. (VISANDO A CONSTRU\u00c7\u00c3O DE CASAS POPULARES NESTA CIDADE, COM A COHAPAR). (Anteprojeto de Lei 31/66 do Poder Executivo). Lei 37, de 24/09/66. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 399."}, {"id": "54907", "ano": "1966", "numero": "40", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 PERMITE QUE CONTRIBUINTES DA SISA PAGUEM NOTAS PROMISS\u00d3RIAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (\u00c9 FACULTADO, AT\u00c9 O DIA 31 DE DEZEMBRO NO ANO CORRENTE, QUE OS CONTRIBUINTES SUJEITOS AO IMPOSTO DE TRANSMISS\u00c3O INTER-VIVOS, SISA, PAGUEM AS QUANTIAS DESSE IMPOSTO QUE LHE FOREM TRIBUTADAS). (Anteprojeto de Lei 30/66 do Poder Executivo). Lei 33, de 23/09/66. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 406."}, {"id": "54908", "ano": "1966", "numero": "41", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERMISS\u00c3O PARA COLOCA\u00c7\u00c3O DE PLACAS SINALIZADORAS E PUBLICIDADE NA CIDADE. (CONCEDER PERMISS\u00c3O \u00c0 FIRMA TESP LTDA. T\u00c9CNICA ESPECIALIZADA EM SINALIZA\u00c7\u00c3O E PUBLICIDADE LTDA, PARA COLOCAR RUAS E AVENIDAS DESTA CIDADE). (Anteprojeto de Lei 27/66 do Poder Executivo). Lei 38, de 24/09/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 414."}, {"id": "54909", "ano": "1966", "numero": "42", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA CONV\u00caNIO COM O INSTITUTO DE PREVID\u00caNCIA DO ESTADO, I.P.E. E ABRE CR\u00c9DITO ESPECIAL SUFICIENTE. (O CONV\u00caNIO VISAR\u00c1 A PREVID\u00caNCIA E ASSIST\u00caNCIA EM FAVOR DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E CAMARA MUNICIPAIS). (Anteprojeto de Lei 33/66 do Poder Executivo). Lei 39, de 01/10/66. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 424."}, {"id": "54910", "ano": "1966", "numero": "43", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA CONV\u00caNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFICA\u00c7\u00d5ES E OBRAS ESPECIAIS DO ESTADO. (AUTORIZADO A FIRMAR CONV\u00caNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFICA\u00c7\u00d5ES E OBRAS ESPECIAIS DO ESTADO, D.E.O.E, PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O DE UM CENTRO DE ARTES INDUSTRIAIS E ECONOMIA DOM\u00c9STICA). (Anteprojeto de Lei 34/66 do Poder Executivo). Lei 40, de 13/10/66. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 434."}, {"id": "54911", "ano": "1966", "numero": "45", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COMPROMISSO DE COMPRA E SUPLEMENTA VERBA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA. (FIRMAR COMPROMISSO DE COMPRA COM FLORICULTURA FLORADORA TOKIO, PARA EXECU\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE PAISAGISMO E AJARDINAMENTO DA PRA\u00c7A DA MATRIZ, AT\u00c9 O VALOR DE DEZ MILHOES DE CRUZEIROS). (Anteprojeto de Lei 39/66 do Poder Executivo). Lei 42, de 19/11/66. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 443."}, {"id": "54912", "ano": "1966", "numero": "46", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA CONV\u00caNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESCOLAR. (FIRMAR CONV\u00caNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O ESCOLAR DO MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O E CULTURA, PARA EXECU\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR NO MUNIC\u00cdPIO). (Anteprojeto de Lei 40/66 do Poder Executivo). Lei 41, de 18/11/66. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 450."}, {"id": "54915", "ano": "1966", "numero": "47", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 ALTERA O QUADRO DE FUNCION\u00c1RIOS MUNICIPAIS, ELEVA VENCIMENTOS DOS RESPECTIVOS PADR\u00d5ES, REFER\u00caNCIAS, S\u00cdMBOLOS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (ATENDENDO A IMPERIOSA NECESSIDADE DE APERFEI\u00c7OAR O QUADRO DE FUNCION\u00c1RIOS MUNICIPAIS E CORRIGIR DISTOR\u00c7\u00d5ES EM VENCIMENTOS, ENCAMINHO O INCLUSO ANTE-PROJETO). (Anteprojeto de Lei 04/66 do Poder Executivo). Lei 45, de 19/11/66. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 460."}, {"id": "54916", "ano": "1966", "numero": "48", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 ALTERA O QUADRO DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO MUNICIPAL E FIXA VENCIMENTOS. (O NUMERO DE PROFESSORES PARA O ANO LETIVO DE 1967 SER\u00c1 DE 130, NIVEL A 25 Cr$ 60.000, NIVEL B 55 Cr$ 65.000, NIVEL C 35 Cr$ 75.000, NIVEL D 15 Cr$ 90.000). (Anteprojeto de Lei 37/66 do Poder Executivo). Lei 43, de 29/11/66. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 471. ALTERADA PELA LEI N\u00ba 06, DE 11 DE ABRIL DE 1967."}, {"id": "54917", "ano": "1966", "numero": "50", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Vereador Ephig\u00eanio Jos\u00e9 Carneiro \u2013 ACRESCENTA ITEM AO ART. 143, PARAGRAFO 1\u00ba DO C\u00d3DIGO DE POSTURAS E OBRAS DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O. (FICA ACRESCIDO AO ART. 143 EM SEU PAR\u00c1GRAFO 1\u00ba, UM ITEM IDENTIFICADO COM A LETRA A). Lei da C\u00e2mara 02, de 14/12/66. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 479."}, {"id": "54918", "ano": "1966", "numero": "51", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Vereador Ephig\u00eanio Jos\u00e9 Carneiro \u2013 CONCEDE POR DOA\u00c7\u00c3O CARTAS DE DATAS NAS PLANTAS URBANAS DE CAMPO MOUR\u00c3O E FAROL EM FAVOR DE KAMAL DAVID CURI. (DOAR AS CARTAS DE DATAS DA QUADRA N\u00ba 143-A, DA PLANTA URBANA DESTA CIDADE, COM OS LIMITES E CONFRONTA\u00c7\u00d5ES ESPECIFICADAS NO CADASTRO IMOBILI\u00c1RIO DA PREFEITURA). Lei da C\u00e2mara 01, de 13/02/66. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 485."}, {"id": "54919", "ano": "1966", "numero": "52", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL APARECER COMO INTERVENIENTE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRANDO ENTRE A CODUSA E CODEPAR. (AUTORIZADO A APARECER COMO PARTE INTERVINIENTE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTABELECIDO ENTRE A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO, URBANIZA\u00c7\u00c3O E SANEAMENTO DE CAMPO MOUR\u00c3O E CODEPAR). (Anteprojeto de Lei 45/66 do Poder Executivo). Lei 47, de 14/12/66. Livro 01 \u2013 p\u00e1gina 499."}, {"id": "54920", "ano": "1966", "numero": "53", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA A CONSTRU\u00c7\u00c3O DE CASAS ESCOLARES. (AUTORIZADO A CONSTRUIR, COM UMA SALA DE AULA CADA UMA, DEZ CASAS ESCOLARES, SENDO DUAS S\u00c9DE URBANA, JARDIM PIO XII E VILA RIO GRANDE, E OITO NA ZONA RUAL). (Anteprojeto de Lei 44/66 do Poder Executivo). Lei 52, de 26/12/66. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 507."}, {"id": "54921", "ano": "1966", "numero": "54", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO ESTADO DO PARAN\u00c1, PARA CONSTRU\u00c7\u00d5ES, UM TERRENP COM OITO MIL METROS QUADRADOS DENOMINADO 143-B. (PARA EDIFICA\u00c7\u00c3O DE OBRAS DESTINADAS AO PROGRAMA DE ASSIST\u00caNCIA E INTEGRA\u00c7\u00c3O SOCIAL P.A.M.S). (Anteprojeto de Lei 38/66 do Poder Executivo). Lei 48, de 14/12/66. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 514."}, {"id": "54924", "ano": "1966", "numero": "55", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CR\u00c9DITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE Cr$ 98.246.921,00 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (PARA REFOR\u00c7O OR\u00c7AMENT\u00c1RIO). (Anteprojeto de Lei 46/66 do Poder Executivo). Lei 49, de 15/12/66. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 523."}, {"id": "54925", "ano": "1966", "numero": "56", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 CONCEDE PENS\u00c3O MENSAL \u00c0 VIUVA GERALDA AUGUSTA DE ANDRADE. (PENS\u00c3O MENSAL DE Cr$ 50.000,00 \u00c0 VIUVA GERAL AUGUSTA DE ANDRADE). (Anteprojeto de Lei 43/66 do Poder Executivo). Lei 53, de 26/12/66. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 542."}, {"id": "54926", "ano": "1966", "numero": "57", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PODERES \u00c0 COPEL PARA RECEBER CR\u00c9DITO DO MUNICIPIO E SUPLEMENTA VERBA NECESS\u00c1RIA. (UMA PROCURA\u00c7\u00c3O EM CAUSA PR\u00d3PRIA, COM OS PODERES NECESS\u00c1RIOS, PARA RECEBER JUNTO AO TESOURO DO ESTADO OU ONDE ESTE INDICAR). (Anteprojeto de Lei 41/66 do Poder Executivo). Lei 51, de 26/12/66. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 549."}, {"id": "54927", "ano": "1966", "numero": "58", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 ALTERA O C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO MUNICIPAL LEI N\u00ba 41/65 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. (Anteprojeto de Lei 42/66 do Poder Executivo). Lei 50, de 23/12/66. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 556. ALTERADA PELA LEI \u00ba 03, DE 26 DE MAR\u00c7O DE 1970."}, {"id": "54928", "ano": "1966", "numero": "59", "tipo__sigla": "PL", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI", "autoria": "", "texto_original": "http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/", "ementa": "de autoria do Poder Executivo \u2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONV\u00caNIO COM O D.E.O.E. PARA CONSTRU\u00c7\u00c3O DO N\u00daCLEO SOCIAL DE CAMPO MOUR\u00c3O. (PARA REGULARIZA\u00c7\u00c3O DAS CONTAS DE RESPONSABILIDADE, DO EXERC\u00cdCIO DE 1965). (Anteprojeto de Lei 47/66 do Poder Executivo). Lei 54, de 30/12/66. Livro 02 \u2013 p\u00e1gina 657."}]}