PARECER - Parecer Jurídico 1.326/2025 de 05/11/2025 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 194 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 1.326/2025
Data
05/11/2025
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral