PARECER - Parecer Jurídico 468/2025 de 05/03/2025 por Ulisses Lima Takarada (VETO nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 468/2025
Data
05/03/2025
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral