CERTIDÃO - CERTIDÃO-DCLAH-PL-08-2025 de 28/02/2025 por Elton Adriano Tondim (PROJETO DE LEI nº 8 de 2025)

“REGULAMENTA O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA, TRANSTORNOS E DOENÇAS RARAS, CONFORME ESTABELECE O ART.2º-A DA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.624, DE 17 DE JULHO DE 2023’’.