PARECER - Parecer Jurídico 749/2024 de 11/11/2024 por Sidney Kendy Matsuguma (PROJETO DE LEI nº 203 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 749/2024
Data
11/11/2024
Autor
Sidney Kendy Matsuguma
Ementa
Indexação
Texto Integral