PARECER - Parecer Jurídico 691/2024 de 22/10/2024 por Valter Francisco da Silva (PROJETO DE LEI nº 176 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 691/2024
Data
22/10/2024
Autor
Valter Francisco da Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral