PARECER - Parecer Jurídico 533/2024 de 17/07/2024 por Ulisses Lima Takarada (PROJETO DE LEI nº 116 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
Parecer Jurídico 533/2024
Data
17/07/2024
Autor
Ulisses Lima Takarada
Ementa
Indexação
Texto Integral