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Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 276 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 24
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão CAL - PL 276-2023 CERTIDÃO 20/12/2023 Jéssica França dos Santos certidao_cal_-_pl_276-2023_-_escrivao_parma.pdf
Certidão - DCLAH - PL 276-2023 CERTIDÃO 22/01/2024 Edilma de Jesus 15-dclah_-_pl_276-2023_aldo_jose_kaul.pdf
Despacho Presidencia PL 276/2023 DESPACHO 23/01/2024 Edilson Vedovatti Martins 58283-2023__cal__projeto_de_lei__n_276-2023.pdf
Parecer 116/2024 PARECER 09/02/2024 Sidney Kendy Matsuguma parecer_juridico_116-2024.pdf
Despacho Presidencia PL 276/2023 DESPACHO 15/02/2024 Edilson Vedovatti Martins 58283-2023_cal__pl_276-_2023_com_parecer_favoravel.pdf
Oficio 01 Processo 58283.2023 PL 276 - CPLR OFÍCIO 29/02/2024 Bina oficio_01_processo_58283.2023_pl_276_-_cplr.pdf
58283- 2023 CAL DIJUR - PL 276 suspensão de prazo DESPACHO 04/03/2024 Miltinho Cidade Nova 58283-_2023__cal_dijur_-_pl_276_suspensao_de_prazo.pdf
Certidão CAL CERTIDÃO 04/03/2024 Joicy de Oliveira certidao_cal_pl_276-2024_-_cplr.pdf
Parecer 176/2024 PARECER 05/03/2024 Ulisses Lima Takarada parecer_juridico_176-2024.pdf
Despacho Presidencia PL 276/2023 DESPACHO 06/03/2024 Edilson Vedovatti Martins 58283-2023_cal__favoravel_suspensao_de_prazo.pdf
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