{"id":47525,"__str__":"S\u00daMULA n\u00ba 38 de 2007","link_detail_backend":"/materia/47525","metadata":{},"numero":38,"ano":2007,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2007-03-07","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, registramos a s\u00famula da proposi\u00e7\u00e3o que segue: \r\n- REQUERIMENTO ao SENHOR NELSON JOS\u00c9 TURECK \u2014 PREF. MUNICIPAL, ao SENHOR RUBENS RUFINE \u2014 GERENTE DA SANEPAR/CM, ao SENHOR \r\nORQUIDES LOBRIGATTE \u2014 PRESIDENTE DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE T\u00c9CNICOS AGR\u00cdCOLAS DE CAMPO MOUR\u00c3O, bem como ao SENHOR \u00c9RIKSON \r\nCAMARGO CHANDOHA \u2014 CHEFE DA SEAB/CM, para que sejam prestadas as seguintes informa\u00e7\u00f5es: - diariamente, a cidade de Campo Mour\u00e3o tem ficado infestada por um mau-cheiro horr\u00edvel, qual seria o motivo? - existe a possibilidade de ser feita a fiscaliza\u00e7\u00e3o da cidade com o objetivo de identificar os causadores por esse odor? - segundo a Lei Federal n.\u00b0 6.938/1981, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente, \"... o poluidor \u00e9 obrigado, independentemente da exist\u00eancia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.\" (sem grifo no original). Assim sendo, solicitamos que seja realizada a fiscaliza\u00e7\u00e3o","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2007/47525/sum_038-2007.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-04-19T10:26:43.562557-03:00","ip":"138.186.110.19","ultima_edicao":"2022-04-19T10:24:00.067261-03:00","tipo":18,"regime_tramitacao":4,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":26,"anexadas":[],"autores":[129]}