{"id":20585,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 131 de 2020","link_detail_backend":"/materia/20585","metadata":{},"numero":131,"ano":2020,"numero_protocolo":1010,"data_apresentacao":"2020-05-12","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER \u00e0 Mesa Diretiva, ouvido o Soberano Plen\u00e1rio, que seja REITERADO ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito TAUILLO TEZELLI, para que, DE IMEDIATO, sob pena admoesta\u00e7\u00e3o na forma da Lei Org\u00e2nica, apresente resposta ao teor do Requerimento 431/2019, aprovado por esta Casa pelo Plen\u00e1rio na sess\u00e3o de 25 de novembro de 2019, e protocolado no Pa\u00e7o Municipal no dia 02 de dezembro de 2019, que indagou sobre ao FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O,   logicamente que com informa\u00e7\u00f5es atualizadas at\u00e9 data de lavratura da referida resposta\r\nAs indaga\u00e7\u00f5es que o Senhor Prefeito Municipal n\u00e3o quer responder:\r\n\r\na)\tO montante pecuni\u00e1rio (receitas) arrecadado pelo FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNIC\u00cdPIO DE CAMPO MOUR\u00c3O, desde a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 3.550/2015, com altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei 4090/2019, at\u00e9 a presente data.\r\n\r\nb)\tCom base na resposta anterior especificar discriminadamente, m\u00eas a m\u00eas, os valores arrecadados por natureza de a\u00e7\u00f5es de forma aglutinada, por exemplo: execu\u00e7\u00f5es fiscais (que deve ser o montante e n\u00e3o decorrente de cada a\u00e7\u00e3o); embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal; a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias; a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o; e outras que tenham originadas verbas a t\u00edtulo de verbas de sucumb\u00eancias, j\u00e1 que a exemplifica\u00e7\u00e3o aqui posta n\u00e3o \u00e9 exaustiva.\r\n\r\nc)\tNo mesmo per\u00edodo citado do item \u201ca\u201d desta proposi\u00e7\u00e3o, deste a vig\u00eancia da Lei 3.550/2015 at\u00e9 a presente data, discriminar os valores repassados a cada Procurador Jur\u00eddico (advogado) do Munic\u00edpio ou qualquer outro beneficiado caso tenha ocorrido, m\u00eas a m\u00eas, discriminando-se o valor que lhe foi transferido e eventuais incid\u00eancias tribut\u00e1rias ou previdenci\u00e1rias.\r\n\r\nd)\tCom rela\u00e7\u00e3o aos valores relativos \u00e0s verbas de sucumb\u00eancia (honor\u00e1rios percebidos pelo Tesouro Municipal decorrente de a\u00e7\u00f5es judiciais) oriundas de a\u00e7\u00f5es judiciais anteriores a vig\u00eancia da Lei 3.550/2015, informar, no per\u00edodo de 2010 a 2015 at\u00e9 vig\u00eancia da Lei 3.550/2015, o montante arrecadado e a destina\u00e7\u00e3o desses valores, discriminando-se os beneficiados. \r\n\r\nEm face da des\u00eddia e para que a resposta n\u00e3o fique desatualizada, se imp\u00f5e indaga\u00e7\u00f5es complementares:\r\n\r\ne)\tA presente data citado o item \u201ca\u201d deve ser interpretada como sendo 12 de maio de 2020.\r\nf)\tInformar, nesse mesma resposta, se o Munic\u00edpio de Campo Mour\u00e3o aforou a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ao teor da Lei 4.090, de 20 de dezembro de 2010. Se sim informar n\u00famero de autua\u00e7\u00e3o e foro.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.campomourao.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/20585/ratificacao_req_431.19.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-01-07T12:21:31.461655-03:00","ip":"187.94.128.90","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":23,"anexadas":[],"autores":[12]}